norma nº 1791/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais REA : Administração 2021/2024 E
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.791, DE 05 DE MAIO DE 2023.
sem
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/TERCEIRIZADOS
(RESPONSABILIDADE
—
SOLIDÁRIA), NOS ATENDIMENTOS QUE
IMPLIQUEM EM ABERTURA DE VALAS NAS RUAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DE RIO PARDO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Astor José de Sá, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/terceirizados,
responsável pela manutenção de sua rede no Município, reforçando o que já é de sua
competência e obrigatoriedade, na forma do contrato de concessão e aditivos vigentes.
$ 1º - Ressalvados os casos de urgência, antes de iniciar qualquer intervenção no pavimento da
cidade, fica a COPASA/terceirizados obrigada a comunicar à Secretaria Municipal de Obras,
com antecedência mínima de 24 horas, sobre a realização da obra, bem como a previsão de
duração dos trabalhos.
$ 2º - Na execução de obras ou serviços de manutenção da rede municipal de água e
esgotamento sanitário, caberá à COPASA/terceirizados, ao término da execução, proceder à
devida reparação da via ou logradouro, deixando-a nos moldes em que foi encontrada.
$ 3º - A reparação das vias e logradouros públicos deverá ser realizada no prazo máximo de 48
horas, a contar do término da obra ou serviço de manutenção.
$ 4º - Sem prejuízo de aplicação das sanções previstas nas leis ambientais, Código de Trânsito
Brasileiro, Código de Posturas, Código de Obras e outras aplicáveis. aplicar-se-ão as seguintes
multas às infrações a seguir descritas;
1. Iniciar obra sem prévia autorização da Administração Municipal, exceto no caso emergência:
5.000 UFM (cinco mil unidades Fiscais do Município);
II. Não colocar sinalização adequada para veículos e pedestres, bem como indicação do nome da
concessionária do serviço público, interessado na obra particular ou seu preposto ou
terceirizados: 2.000 UFM (duas mil Unidades Fiscais do Município) por extremidade da
intervenção;
SEARA
R
RASA OA ESSAS ESSA RSNESSA ASMITA ASAP: EMANA PERO CASO AR SUS AM
ua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas RSS
FITA
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
CNPJ — 24.212,862/0001-46
Gabinete do Prefeito
mm
III. Iniciar obra de emergência que não venha a ser como tal reconhecida pela Administração
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 5.000 UF M (cinco mil
Unidades Fiscais do Município);
IV. Demorar a recomposição além do prazo de 48 horas previsto no $ 3º: 1.000 (mil Unidades
Fiscais do Município) por dia de atraso;
V. Deixar sem nível negativo ou positivo no ponto mais baixo ou mais elevado superior a dos
centímetros do pavimento recomposto em relação ao pavimento original: 2.000 (duas mil
Unidades Fiscais do Município) e obrigação de refazer o serviço conforme planilha orçamentária
custos constante no anexo desta Lei;
VI. Paralisar a obra por mais de 48 horas sem justificativa técnica aceita pela Administração
Municipal: 1.000 (mil Unidades Fiscais do Município) por dia de paralisação;
VII. Atrasar o encerramento da intervenção: 1.000 (mil Fiscais do Município) por dia de atraso;
VIII. Prestar informações incorretas com relação à localização da intervenção: 1.000 (mil
Unidades Fiscais do Município):
IX. Comunicar encerramento da intervenção antes da recomposição completa da via pública:
1.000 (mil Unidades Fiscais do Município):
X. Não corrigir falhas de recomposição no assinado pela Administração Municipal: 1.000 (mil
Unidades Fiscais do Município) por dia;
XI. Recompor a via pública com material ou qualidade inferior à do pavimento original: 2.000
(duas mil Unidades Fiscais do Município), sem prejuízo da obrigação de refazer o Serviço
imediatamente, conforme planilha orçamentária de custos constante anexo desta Lei;
XI. Realizar intervenção sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): 5.000 UFM (cinco
mil Unidades Fiscais do Município) sem prejuízo de comunicação do fato ao Conselho de
Classe;
XIII. Descarte inadequado de materia! retirado da área de intervenção: 2.000 (duas mil Unidades
Fiscais do Município) por m3, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nas leis
ambientais;
XIV. Afundamento e outras irregularidades na área de recomposição em prazo inferior a 120
dias após o aceite provisório da intervenção: 10.600 (dez mil Unidades Fiscais do Município),
MOUSACTIEDAA MANN A EA AANG ONUNATE ARRASAR SALES NARA SA, ERAEIA, RETENCAO Do)
RERARA SA MESES ARASE TARE
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade ÁlLaRio Pardo de Minas - MG
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
,
o Estado
Administração
de Minas
2021/2024
Gerais dis
DEMNAS-G CNPJ — 24.212.862/0001-46
Gabinete do Prefeito
id
sem prejuízo da obrigação de refazer o serviço imediatamente, conforme planilha orçamentária
de custos no anexo desta Lei:
XV. Interdição de trânsito de veículos ou de pedestres em decorrência de afundamento de pista,
trincas e rachaduras do pavimento provenientes de intervenções mal feitas ou vazamento de água
e esgoto:
a) Até 30 dias após conclusão ou abandono da obra de intervenção: 10.000 (dez mil Unidades
Fiscais do Município);
b) Entre 31 dias e 5 anos após a conclusão ou abandono da obra de intervenção: 5.000 (cinco mil
Unidades Fiscais do Município).
XVI. Defeitos ou imperfeições da intervenção que resultem em danos em Muros, passeios,
postes, gramados, áreas públicas ou particulares em geral: 5.000 (cinco mil Unidades Fiscais do
Município);
XVII. Deixar de informar o nome da pessoa responsável para receber notificação e prestar
esclarecimento, seja da interessada, seja da executora, caso o serviço seja terceirizado: 1.000
(uma mil Unidades Fiscais do Município);
XVIII. Deixar, a interessada, de notificar formalmente a empresa executora da existência desta
Lei e de sua responsabilidade solidária pelas omissões, falhas e danos causados: 5.000 (cinco mil
Unidades Fiscais do Município);
$ 5º - As multas previstas nesta lei poderão ser aplicadas de forma cumulativa entre si e com as
multas previstas em outras normas tais como o Código de Trânsito Brasileiro, Código do Meio
Ambiente, Código de Obras, Código Tributário Municipal.
$ 6º - A aplicação das multas previstas nesta lei não desobriga a empresa responsável da integral
recomposição de todos os danos causados por sua intervenção.
$ 7º - Todos os serviços de recomposição deverão seguir a Planilha Orçamentária de Serviços de
Recuperação em Logradouros anexa a esta Lei, que será atualizada conforme o período em que
OS serviços forem executados.
$ 8º - As multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
$ 9º - No caso do não cumprimento das obrigações desta Lei, além da muita pela infração,
poderá o Município de Rio Pardo de Minas executar ou mandar executar o serviço às custas
concessionária nos termos doS7º desteati[£o, sem PBrejuízo de indenização posterior. FRA SEA ARENAA CS0 aATICIANE AO AFR ADOOS ATA EINS REPRESAS 72959ROSAS RR ACRARIO0
STRESS
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
Prefeitura Municipal! de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais Soa
Administração 2021/2024
CNPJ - 24.212.862/0001-46
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Para cumprimento dos prazos estabelecidos, fica a Secretaria Municipal de Obras
encarregada de fiscalizar, e, se for o caso, autuar, fazer Boletim de Ocorrência, confeccionar
laudos avaliatório, lavrar termo circunstanciado, e acompanhar as obras realizadas pela
COPASA/terceirizados.
Parágrafo único — Não havendo o pagamento voluntário pela COPASA /terceirizados, caberá ao
Município, através de sua Procuradoria, proceder à cobrança na forma da lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, ,
05 de maio de 2023. Astor e. de Sá
Prefeito Municipal
"in Pardo de Minas - ME
or José de Sá
|
Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas
ERR ENE RARA NEAR SESI SUONENERSSRENITIOL BANS EXERÇA
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
ARSOENA MNA O