norma nº 1793/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1.793 DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício financeiro de 2023
e atualiza a Lei Municipal nº 1751 de 2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43,
da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício
de 2023 no valor de R$ 226.996,00 (Duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa
e seis reais), nas dotações abaixo especificadas.
CLASSIFICAÇÃO Te FONTE [= VALOR
09.01.02.10.301.0010.7112 - Construção Ponto de Atendimento Médico Com. de Aurora
44900000 - Aplicações Diretas 1500001002 R$ 46.749,00
09.01.02.10.301.0010.7116 - Ampliação Ponto de Atendimento Médico de Boa Vista
44900000 — Aplicações Diretas 1500001002 R$ 10.000,00
09.02.01.17.511.0023,7113 - Perfuração, Revest. Instalação Poço Artesiano Com. de Aurora
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 46.749,00
09.02.01.17.512.0023.7114 - Construção de Caixa D'Água Distrito Serra Nova
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 46.749,00
09.02.01.17.511.0023.7117 - Perfuração, Revest. Instalação Poço Artesiano Com. de Santa Barbara
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 NESSESR$30..000,oo
11.01.04.15.452.0022;7418 - “Construção de: Pante
:
pobrsRopardocom de eiú ePe, per
44900000 - Aplicações Diretas =" mr 5ggooo000 Rene "R$46: 7FA5:00-
Fonte 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 170.247,00
1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos — Saúde R$ 56.749,00
TOTAL sosnnosdrobeococo dede suaecatrlvedesmmaadeser teres sendaêncoemesesentvoesocrcnavoo R$ 226.996,00
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
IRABALHANDO COM SE AINAS MS Administração 2021/2024
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito
adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes
da anulação das dotações a seguir, observando disposto no Art. 43 da Lei Federal
4,320/64, no valor de R$ 226.996,00 (Duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa
e Seis reais):
|
CLASSIFICAÇÃO —. FONTE VALOR
09.01.03.10.302.0011.6033 - Custeio Exames e Procedimentos de Alto Custo
| 33900000 — Aplicações Diretas 1500001002 R$ 46.749,00
09.02.01,17.511.0023.7082 - Perfuração, Revest. Instalação Poço Artesiano Com. de Prata
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 46.749,00
11.01.04.15.452.0022.7089 - Extensão Rede lliuminação Pública Bairro JK
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 30.000,00
11.01.04.15.452.0022.7094 - Extensão Rede Iluminação Pública Distrito de Serra Nova
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 46.749,00
11.01.04,15.452.0022.7107 - Construção Passarela Sobre Rio Pardo
44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 46.749,00
12.03,01.08.243.0006.6042 - Transferência de Recursos APAE
33500000 — Aplicações Diretas 1500000000 R$ 10.000,00
Fonte 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 180.247,00
1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde R$ 46.749,00
TOTAL nal nasadrt cidbe so dade rd odaveLa tapla Sasse tATE AaLIESEoo R$ 226.996,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração na Lei Municipal nº 1751 de 18 de outubro de 2021 - Plano
. Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as FeQuInTaSWe
PROGRAMA: 0010 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BBÁSICA ÀSAÚDE.
AÇÃO: 7112 - ConstruçãoPontode Atendimento.Médico.Com.Ai AEDI AA CS
Exercício Produto Unidade Medida |
Meta Física . Meta
Financeira
Emenda 2023 UNIDADE ol 46.749,00 executada
DE MINAS-MG
IRABALHANDO-COM NOSSA GENTE
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Administração 2021/2024
PROGRAMA: 0010 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
AÇÃO: 7116 - Ampliação Ponto de Atendimento Médico de Boa Vista
Exercício Produto Unidade Medida |
Meta Física i Meta
Financeira
2023 Emenda UNIDADE ol 10.000,00 executada
PROGRAMA: 0022 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AÇÃO: 7115 - Construção de Ponte Sobre Rio Pardo nas Com. de Teiú e Perí-Perí
Exercício Produto Unidade Medida |
Meta Física h Meta
Financeira
2023 Emenda UNIDADE oi 46.749,00 executada
PROGRAMA: 0023 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 7113 - Perfuração, Revestimento Instalação Poço Artesiano Com. de Aurora
Exercício Produto Unidade Medida |
Meta Física ; Meta
Financeira
2023 ENTÉNdA UNIDADE oi 46.749,00 executada
PROGRAMA: 0023 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 7114 - Construção de Caixa D'Água Distrito Serra Nova
Exercício Produto Unidade Medida |
Meta Física : Meta
Financeira
2023 emenda UNIDADE o1 46.749,00 executada
PROGRAMA: 0023 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 7117 - Perfuração, Revest, Instalação Poço Artesiano.Ç Barbara
Exercício | Produto |
Unidade Medida :
Me táFísica||,
2023 Emenda UNIDADE oi 30.000,00 executada
J
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, O5 de maio de 2023.
ASTOR aÃ
JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal