norma nº 1794/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
GE MINAS HS CNPJ - 24.212.862/0001-46
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.794, DE 05 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG — MG., no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências de todas as escolas do município de Rio Pardo de Minas — MG, quer seja Escolas
Municipais e ou Particulares.
Parágrafo Unico. A instalação dos equipamentos citados no “caputº considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Rio Pardo de
Minas, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
$ 1º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento,
ininterruptamente.
$ 2º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no
regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
$ 3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de Y
vigilância eletrônica.
$ 4º O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições (pátios,
refeitórios, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores,
ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a
intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de malferimento de seus
direitos fundamentais.
$ 5º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir
sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas,
atendendoao disposto nosSs. É 2º e3º desteartigo.
ARRAES:
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta,
R
Rio Pardo de Minas - MG
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ao CNPJ - 24.212.862/0001-46
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$ 6º O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola
(direção).
Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da
importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência
terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 05 de maio de 2023.
stor José de Sá
Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas
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Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG