norma nº 1795/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
CNPJ - 24.212.862/0001-46
DENSAS MO
JRABACHANDO TOW HOSCA GENTE
LEI MUNICIPAL 1795 DE 17 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.950.000,00 (um milhão e
novecentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de investimento em eficiência energética/geração de energia solar fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica O Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier à serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas
no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
AstorJosé de Sá
/ 1TO MUNICIPAL
PRE: 041.652.746-00
Se? Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 — Rio Pardo de Minas/MG. "ED: 50 ESNLAÃA VEANS (X9Y ARIA SALE 1227HA-1 TREK VTV ananar rinaascdo es emo Re
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Município
Parágrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar
presente Lei,
contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
b) aceitar
crédito,
todas
vigentes
as condições
à
estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às Operações de época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada
centralizar
ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte
da para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes execução dos contratos.
consignados
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
art. 32, da Lei
como
Complementar
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 18-19, 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
que
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contrário. revogadas as disposições em
Rio Pardo de Minas, 17 de maio de 2023
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 — Rio Pardo de Vinas/MG. oE
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