| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1497, de 20 de maio de 2011 |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Estado de Minas Gerais Eis Administração 2021/2024 DE MINAS-MO CNPJ . 24.212.862/0001-46 Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.797, DE 05 DE JUNHO DE 2023. sem Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.497, de 20 de maio de 2011. ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O art. 15, inciso 1, da Lei Municipal nº 1.497, de 20 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 15 I — as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espações livres de uso público, serão no mínimo de 15% (quinze por cento) do total de gleba. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 05 de junho de 2023. Astor José de Sá Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas SANGRIA ONES EN ORAS ARRAIS SNS MOCTCADARN OEAA PACINO SEUS 2a AE AGITOS RO SAN TERES 26 Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG