norma nº 1801/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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ememermemAMBvs Administração 2021/2024
LEI Nº 1.801, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1751de 2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período2022 a 2025, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2023 no valor de R$
757.800,00 (Setecentos e Cinquenta e Sete Mile Oitocentos Reais), nas dotações abaixo
especificadas.
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
09.01.03.10.302.0011.2151 — Manutenção das Atividades do Programa Melhor em Cas
31900000 — Aplicações Diretas 1500001002 RS 1.000,00
31900000 — Aplicações Diretas 2600000000 R$ 249.000,00
33900000 — Aplicações Diretas 1500001002 R$ 1.000,00
33900000 — Aplicações Diretas 2600000000 R$ 180.000,00
33900000 — Aplicações Diretas 2621000000 R$ 1.000,00
09.01.03.10.302.0011.3118 - Equipamentos para Programa Melhor em Casa
44900000 — Aplicações Diretas 2600000000 R$ 21.000,00
44900000 — Aplicações Diretas 2621000000 R$ 142.800,00
09.01.03.10.302.0011.3119- Equipamentos para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS4490000
— Aplicações Diretas 1500001002 R$ 21.000,00
44900000 — Aplicações Diretas 2600000000 R$ 21.000,00
44900000 — Aplicações Diretas 2621000000 R$ 180.000,00
Fonte 1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos — Saúde R$ 3.000,00 Font
2600000000 - Transf SUS Provenientes do Governo Federal R$ 431.000,00 Fonte 2621000000
Transf Recursos SUS Provenientes Gov Estadual R$ 323.800,00
[TOTAL CREATE ARNO : : ao
R$ 757.800,00
%
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursosprovenientes da anulação da
dotação a seguir, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) observando disposto no Art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
09.01.05.10.303.0014.3050 — Construção/Ampliação Farmácia Básica
44900000 — Aplicações Diretas 1500001002 R$ 3.000,00
Fonte 1500001002 — Recursos Não Vinculados de Impostos — Saúde
ROPAE SEae DN oacedaeAobataDA a
A oEua EUEA R$ 3.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados ainda, recursos provenientes
do superávit financeiro, no valor de R$ 754.800,00(Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil e
Oitocentos Reais), observado o Art. 43da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração na Lei Municipal nº 1751 de 18 de outubro de 2021 —Plano Plurianual do
Município de Rio Pardo de Minas, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as
seguintes alterações:
PROGRAMA: 0011 - ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COM PLEXIDADE
AÇÃO: 2151 - Manutenção das Atividades do Programa Melhor em Casa
Exercício Produto UnidadeMedida Meta Física Meta Financeira
2023 Atendimentos PERCENTUAL 100 432.000,00
realizados
PROGRAMA: 0011- ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COM PLEXIDADE
AÇÃO: 3118 - Equipamentos para Programa Melhor em Casa
Exercício Produto UnidadeMedida Meta Física Meta Financeira
2023 Equipamentos PERCENTUAL 100 143.800,00
Adquiridos
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do Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
PROGRAMA: 0011- ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COM PLEXIDADE
AÇÃO: 3119 - Equipamentos para Centro de Atenção Psicossocial — CAPS
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Exercício Produto UnidadeMedida IMetaFísica Meta Financeira
2023 Equipamentos PERCENTUAL 100 182.000,00
Adquiridos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de JUNHO de 2023.
ASTOR JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal