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norma nº 1/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaAcata o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Prestação de Contas de Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Exercício de 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 091/99 DE 16 DE AGOSTO DE 1999
ACATA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS,
EXERCÍCIO DE 1994,
A Câumara Municipal de Vereadores de Rio Pardo de Mis,
Minas Gerais, tondo em vista a deliberação do Plenário, promulça a seguinte resolução
Art. 1º - Fica atado o parecer prévio do Tribunal de
“Contas do Estado de Mine, Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de
Minas, exerício de 1994, processou” 15075 (220840-6).
Art. 2º. De conformidade com o Art 35. Inciso VI oa a
da Lei Orginica Municipal, combinado com o Art. 158, inciso VI do Regimento Intemo
da Câmara de Vereadares o parecer prévio foimmantido, uma vez que à votação não
aingiu o número necessário para que 0 parveor deixasse de prevaecor ou seja por
decisão de dois terços (23) dos Membros da Câmara.
Art. 3º - A votação atingiu 0 número de 08 (oito) votos
contra o parecer do Tribal de Contas « 05 (cinco) vatos a favor da manuisação do
Parecer Prévio do Tribual de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrado
está Resolução em vior na data da sua publicação
Câmara Municipal de Vervadores de Rio Pardo ds Minas,
16 de Agosto de 1999,
JOÃO MENDES SOBRINHO
Provido Câmara Municipal
fice-Presidente da Câtmara Municipal

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