| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Acata o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Prestação de Contas de Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas. Exercício de 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 091/99 DE 16 DE AGOSTO DE 1999 ACATA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, EXERCÍCIO DE 1994, A Câumara Municipal de Vereadores de Rio Pardo de Mis, Minas Gerais, tondo em vista a deliberação do Plenário, promulça a seguinte resolução Art. 1º - Fica atado o parecer prévio do Tribunal de “Contas do Estado de Mine, Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, exerício de 1994, processou” 15075 (220840-6). Art. 2º. De conformidade com o Art 35. Inciso VI oa a da Lei Orginica Municipal, combinado com o Art. 158, inciso VI do Regimento Intemo da Câmara de Vereadares o parecer prévio foimmantido, uma vez que à votação não aingiu o número necessário para que 0 parveor deixasse de prevaecor ou seja por decisão de dois terços (23) dos Membros da Câmara. Art. 3º - A votação atingiu 0 número de 08 (oito) votos contra o parecer do Tribal de Contas « 05 (cinco) vatos a favor da manuisação do Parecer Prévio do Tribual de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrado está Resolução em vior na data da sua publicação Câmara Municipal de Vervadores de Rio Pardo ds Minas, 16 de Agosto de 1999, JOÃO MENDES SOBRINHO Provido Câmara Municipal fice-Presidente da Câtmara Municipal