| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências". |
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&$0$5$ 081,&,3$/ '( 5,2 3$5'2 '( 0,1$6 (67$'2 '( 0,1$6 *(5$,6 &13- H 62/8d2 1 '( '( )(9(5(,52 '( LEOLFDGR HPD '$ 24 4,/=2/ QR 5(6 QLH DGUR GH DYLVRV GHVWD &kPDUD V XQLFLSDO GH 5LR 3DUGR GH 0LQDV _ ³$OWHUD D 5HVROXomR 1 GH GH DEULO GH 4XH ³'LVS}H VREUH R DQI $UW GD /HL 2UJkQLFD 3ODQR GH &DUJRV &DUUHLUDV H 9HQFLPHQWRV GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV (IHWLYRV GR 3RGHU /HJLVODWLYR GR 0XQLFtSLR GH 5LR 3DUGR GH 0LQDV H Gi XQLFLSDO HVSRQViYHO HPH GR 7R HDVHDDDU RXWUDV SURYLGrQFLDV´ FR $ 0HVD GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 5LR 3DUGR GH 0LQDV ² 0* QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV ID] VDEHU D WRGRV TXH D &kPDUD 0XQLFLSDO $SURYRX H HOD 3URPXOJD D VHJXLQWH 5HVROXomR $UW ² )LFD $OWHUDGR RV TXDGURV GH FDUJRV HIHWLYRV WDEHODV GH YHQFLPHQWRV FRQWLGDV QR $1(;2 _ $1(;2 O $1(;2 ,,$ ( $1(;2 ,% WRGRV GD ³5HVROXomR 1 GH GH $EULO GH HP FRQIRUPLGDGH FRP R $UW ,QFLVR ; GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO H FRP R 'HFUHWR )HGHUDO Q GH GH GH]HPEUR GH QR SHUFHQWXDO GH VHLV LQWHLURV YtUJXOD QRYHQWD H VHWH SRU FHQWR TXH SDVVD D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH IRUPXODomR $UW $ DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD GH TXDOTXHU GRV 3RGHUHV GD 8QLmR GRV (VWDGRV GR 'LVWULWR )HGHUDO H GRV 0XQLFtSLRV REHGHFHUi DRV SULQFtSLRV GH OHJDOLGDGH LPSHVVRDOLGDGH PRUDOLGDGH SXEOLFLGDGH H HILFLrQFLD H WDPEpP DR VHJXLQWH ; D UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV H R VXEVtGLR GH TXH WUDWD R GR DUW VRPHQWH SRGHUmR VHU IL[DGRV RX DOWHUDGRV SRU OHL HVSHFtILFD REVHUYDGD D LQLFLDWLYD SULYDWLYD HP FDGD FDVR DVVHJXUDGD UHYLVmR JHUDO DQXDO VHPSUH QD PHVPD GDWD H VHP GLVWLQomR GH tQGLFHV $QH[R _ 4XDGUR GH &DUJRV (IHWLYRV D TXH VH UHIHUH R DUW &yGLJR GR -RUQDGD GH 9HQFLPHQWR P UUHLUD &DUJRV 1 GH &DUJRV &DUJR 7UDEDOKRVHPDQDO 5 ¬ R HVWHV $8/ K _ ² /HJLVODWLYR _ 6HUYLoRV *HUDLV 6($ LV 9LJLD $*/ K $JHQWH $JHQWH 6RFLDO $*/ K /HJLVODWLYR $X[LOLDU $*/ K $GPLQLVWUDWLYR 0RWRULVWD $6/, K $VVLVWHQWH 7pFQLFR HP $6/ K 3DUODPHQWDU _ LQIRUPiWLFD $VVLVWHQWH $6/ K /HJLVODWLYR _ 7RWDO GH FDUJRV HIHWLYRV )5(7(6 12$6( /$676$66$$$2$11122 5XD :DOGHPLU 3DWUtFLR GH 6RX]D ² &HQWUR ² 7HOHID[ 3iJLQD &(3 ² 5LR 3DUGR GH 0LQDV ² 0LQDV *HUDLV ² HPDLO FDPDUDUSP 0EROFRPEU > 5$ $ &6$ mR 1; CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.218.1517/00091-02 “omeeo ma an ublicado em: : aadro de avisos desta Câmara j : unicipal de Rio Pardo de Minas, | “Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o ESOLUÇÃO Nº 208 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. onf. Art. 107 'da Lei Orgânica|Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos unicipal. esponsável " Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO |, ANEXO 1l, ANEXO 1I-A E ANEXO 1I-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e com o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, no percentual de 6,97 % (seis inteiros, vírgula noventa e sete por cento), que passa a vigorar com a seguinte formulação: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados — por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Anexo | Quadro de Cargos Efetivos (a que se refere o art. 5º) Carreira Cargos Cóg;%;ºdº Nº de Cargos Tra::;lr:;jsae?neana | Vencg;ento Auxiliar Auxiliar de Legislativo Setvicos Gbrais AULI1 > 40h 1.412,00 Vigia AGL1 1 40h 1.702,00 Agente Agente Social AGL2 1 40h 1.702,00 Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h : 1.702,00 Administrativo Motorista ASL1 1 40h 2.100,00 Assistente Técnico em ASL2 À 40h 2.100,00 Parlamentar | informática Assistente ASL3 1 40h 2.100,00 Legislativo | Total de cargos efetivos: 10 Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 1 CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm&Ahbol.com.br 2J : XGHVHXHV SHXUD ² 6,%,2 6(81$@ ² 6(8,/$/ 2,< 23-HG 3S ² (6( Gm, ;HMDMD/ %( Y,7E=J( HXLVHJ ² 28', ² 2,,,HG DS ³%=1RV 2( HQ\ D,:DSMHP $5($ (2 ($ ( $2 ( RV HH _ VH VHLH /HtWHPD YHHRR YRORVWH FHWH YH]JHR VR HW*7 7 7267*7 P0 R%6HQSHLRVRG V VRJW YR RVW77 ]LWW YH VJHH FHWHPRF SHHRH JR (H]*P )Ë67*7 677 HVW FR 7W FR VRJ RDGQV ( DD ( 52 6HH D[H 6$( HRV D8%=,_%82,66,-2-G SRRVWH _ _ SH HR 7 7677 2(/*7 /HR7HP 2/ 7 (2(6/7 627 RH _ 2,3D,1 9 T " D + , I 79$ 1$ R 28/D$R ,1,1 DSHSXHMRDVD R HVVHV RS DTXD%\ 2Q,7HMV,GD@ 93 6 H DQE DV DDV 2 :2 2(66D2G D 2%Ë62:2-G DS 62-8D$:,18$$ %-MDJH 9,, R[VX\ _ (63667 7 / 7 ((79%7 (/7 ¼7 7 78%67 /K7 (7367 PP /DGQV } \ 6 6 6 H8XH]L_HXRLVVL]RG p _ (/ 7 / 7 7W 7KH (( 7 ( 7:67 7867 ¼7 7 (3697 /K7 2,3D,1 _ ((77(7 / 7 (/ 7 7 ¼7 ,7%67 (7:67 97 2879 7 (9697 _ >HXDZHSXQJ T m D + I &21 21 G ,11 DSHSLLHMRVVD 9 2Q1HMV,D@ HXODHR -HOL[Q\ DXDMDV 2 93 6 H DQE DV j 2%Ë2:2-GJ :2 2%66DO62,G %MDJH DS 62-8D:,18$$ R[RX\ &/ &G12 *6( @ 2*9,6$ 6<1,: 6,9+62 +$ 2$ 27$9-G 6$ 691,: 79$,',11,: 9$9:192 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 Anexo |l Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Carreira Auxiliar Legislativo Nível Escolaridade A B c D E F G H ! d K L M | Fundamental 1.412,00 | 1454,36 | 1497,99 | 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 Médio / Tec. Ex S 1454,36 1497,99 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 | 1.897,60 Profissionalizante m1 Superior 1497,99 | 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 | 1.897,60 | 1.954,53 Anexo II- À Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Carreira de Agente Legislativo Nível Escolaridade A B € D E F G H I J K L M Médio / Tec. AOSS t 1.702,00 | 1.753,03 | 1.805,65 | 1.859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 | 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 Profissionalizante T Superior 1.753,03 | 1.805,65 | 1.859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 | 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 | 2.287,34 m Pós-Graduação | 1.805,65 | 1 859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 [ 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 | 2.287,34 | 2;355,96 Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 2 CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm(O&hbol.com.br -2* 8G,HVHXHV LHWXR ² 6(8,1$/ 6,'2 ² S 6(8,-$/ R\ RSLHG ² ¼6¼ G ;HMDMDO ( 3%,7E=( HXLVHG ¼ ² 2XDR ² HQ\ -,:2SMHP 2,3,(G DS ³%=126 2( \ D8$S,6$,G,,$ 2/,%$D$6 R DXDSLV6DG :919,196 9+,=$16 9$ $16 2O,217,+92 2612< 226,219<$ 2 1++ 2,19<9G GD²² R QED IULR S S2= DS ³6HXO ´ DS RXODQD >HGLRLXQLD DS R\ RSXHJ HVHZHJ :D 2/,%,-82 DV:U(621D< 6( VDSy,VRGV,3 ² 89 ¼( VRDMD RH HOS DS RXODXHO S72= RSXOHRD VQDV ³RHGHDTJQG HQV HHS HS HX :D H R%ËQ1MRVD\ HXD ² 89 _ 77%7 7& 229/7 7= /K Y(:7 26=267 (/7%67 2(,(7 8/K&7 R%6HQKHORVRG /87 _ 7& 22K/7 78%7 78 2* =9 Y(92= 26=267 (/7%6 7 ($(7 7/K9&7 2'(,77 : GQV X3%=,_%82,66,-2-G D _ 22E/ 7 7= 8/Y977 (1(7 /9K(97 26=267 (/7%67 277 2'2(,77 2,3D,,1 _$,1 DSHSXLHMRVVD 9 T D + I 71 : Q 2 G -HTXD:HQHJ DS DMXD,V,6V6\ H11D,HV 83 6 H DQE DV DMDV 2 2(66DO62,G D R%Ë2:2-GJ :2 DS 62-8DZ:,8G$ %MD$JH J R[DX\ 0$12 6& &/2&2 2*9,6G+ * 6<1,: 6,9+=2 9$9:192 ,9$,,',1,: +$ 27$ 20$9$-G $$ 9<1,: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 Anexo Il- B Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção (a que se refere o art. 5º) Ê Carreira de Assistente Parlamentar Nível Escolaridade A B É D É F G H U J K L M N o P Médio / Tec. 2.100,00 | 2.163,00 | 2.227,89 | 2.294,72 | 2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2.740,02 Profissionalizante Superior 2.163,00 | 2.227,89 | 2.294,72 | 2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2.:740,02 | 2.822,22 Pós-Graduação 2.227,89 | 2.294,72 1.2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2:740,02/ | 2.822,22 |/2.906,89 Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro 2024. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de fevereiro de 2024. / TNDA a AULO FRANCISCO AFONSO DA SILV, CARLÚCIO SILVEIRA SANTANA S M Vice-Presidente Secretário O HENR Presidente Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 3 CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm(&&bol.com.br