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norma nº 208/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 208 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAltera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências".
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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.218.1517/00091-02 
“omeeo ma an 
ublicado em: : 
aadro de avisos desta Câmara j : 
unicipal de Rio Pardo de Minas, | “Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o 
ESOLUÇÃO Nº 208 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
onf. Art. 107 'da Lei Orgânica|Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
unicipal. esponsável " Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá 
outras providências”. 
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO |, 
ANEXO 1l, ANEXO 1I-A E ANEXO 1I-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em 
conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e com o Decreto Federal nº 11.864, 
de 27 de dezembro de 2023, no percentual de 6,97 % (seis inteiros, vírgula noventa e sete por 
cento), que passa a vigorar com a seguinte formulação: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
— por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;” 
Anexo | 
Quadro de Cargos Efetivos 
(a que se refere o art. 5º) 
Carreira Cargos Cóg;%;ºdº Nº de Cargos Tra::;lr:;jsae?neana | Vencg;ento 
Auxiliar Auxiliar de Legislativo Setvicos Gbrais AULI1 > 40h 1.412,00 
Vigia AGL1 1 40h 1.702,00 
Agente Agente Social AGL2 1 40h 1.702,00 
Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h : 1.702,00 
Administrativo 
Motorista ASL1 1 40h 2.100,00 
Assistente Técnico em ASL2 À 40h 2.100,00 
Parlamentar | informática 
Assistente ASL3 1 40h 2.100,00 
Legislativo | 
Total de cargos efetivos: 10 
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 1 
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm&Ahbol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.216.151/0001-02 
Anexo |l 
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção 
(a que se refere o art. 5º) 
Carreira Auxiliar Legislativo 
Nível Escolaridade A B c D E F G H ! d K L M 
| Fundamental 1.412,00 | 1454,36 | 1497,99 | 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 
Médio / Tec. Ex S 1454,36 1497,99 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 | 1.897,60 Profissionalizante 
m1 Superior 1497,99 | 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 | 1.736,58 | 1.788,67 | 1.842,33 | 1.897,60 | 1.954,53 
Anexo II- À 
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção 
(a que se refere o art. 5º) 
Carreira de Agente Legislativo 
Nível Escolaridade A B € D E F G H I J K L M 
Médio / Tec. AOSS t 1.702,00 | 1.753,03 | 1.805,65 | 1.859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 | 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 Profissionalizante T Superior 1.753,03 | 1.805,65 | 1.859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 | 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 | 2.287,34 
m Pós-Graduação | 1.805,65 | 1 859,82 | 1.915,61 | 1.973,08 | 2.032,27 [ 2.093,24 | 2.156,04 | 2.220,72 | 2.287,34 | 2;355,96 
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 2 
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm(O&hbol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.216.151/0001-02 
Anexo Il- B 
Tabela de Vencimentos com Progressão e Promoção 
(a que se refere o art. 5º) Ê 
Carreira de Assistente Parlamentar 
Nível Escolaridade A B É D É F G H U J K L M N o P 
Médio / Tec. 2.100,00 | 2.163,00 | 2.227,89 | 2.294,72 | 2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2.740,02 
Profissionalizante 
Superior 2.163,00 | 2.227,89 | 2.294,72 | 2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2.:740,02 | 2.822,22 
Pós-Graduação 2.227,89 | 2.294,72 1.2.363,56 | 2.434,47 | 2.507,50 | 2.582,73 | 2.660,21 | 2:740,02/ | 2.822,22 |/2.906,89 
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro 2024. 
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de fevereiro de 2024. 
/ TNDA a 
AULO FRANCISCO AFONSO DA SILV, CARLÚCIO SILVEIRA SANTANA 
S M Vice-Presidente Secretário 
O HENR 
Presidente 
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro — Telefax: (38) 3824-1184 Página 3 
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm(&&bol.com.br 

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