norma nº 209/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 209 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
|Pubtiêado em:2/02)2024 no
'quadrosde avisos desta Câmara
Municihal de Rio Pardo de Minas, |,Al à: S
tera a Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, e
cant Art. 107 da Lei Orgânica :
& qu
:
“Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
'Furicipal. RREO Rio Pardo de Minas e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Resolução nº 138 de 16 de abril de 2018, que “Estabelece a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras
providências”, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023,
correspondente a variação de 1,4 % (um inteiros, vírgula quatro por cento), com o Decreto
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, no percentual de 6,97 % (seis inteiros, vírgula
noventa e sete por cento), com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e com o Art. 43,
Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 8,1 % (oito inteiros, vírgula um por
cento), que passa a vigorar conforme a formulação discriminada no anexo | desta Resolução.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de fevereiro de 2024.
SILVEIRA
Presidente
AULO FRANCISCO AFONSO DA SIKVA
aeelua SANTA
Vice-Presidente Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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EE oa ii fi ão
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ANEXO |
(RESOLUÇÃO Nº 209 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024)
Quadro de Cargos Comissionados
(a que se refere o art. 16, inciso | da Resolução nº 138/2018)
Vice-Presidente
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILV.
%
Presidente
Cargo Qtd. Código Regime de Forma de Vencimento
Trabalho |
Recrutamento (RS)
Procurador Jurídico + CEL 20 h. Ampla 4.500,00
Assessor Jurídico É CcC2 20 h. Ampla 3.985,00
Controlador Interno Í cCc3 40 h. Ampla 3.985,00
Assessor Legislativo 2 CC4 40 h. Ampla 3.985,00
Assessor de Gabinete > CE5 40 h. Ampla 1.820,00
| Diretor Executivo 4 CcCc6 40 h. Ampla 3.985,00
Total o9
Melao
Secretário
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
ramararamíoDho! com hr