norma nº 211/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 211 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a Resolução nº 021 de 15 de março de 2007, que “Dispõe
sobre Ajuda de Custo Para Funcionários da Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas-MG, que Cursem Faculdade e da Outras
Providências”.
A mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos que a câmera Municipal aprovou, e ela promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 021 de 15 de março de 2007, que 'Dispõe
sobre Ajuda de Custo para Funcionários da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG
que estejam cursando faculdade e dá outras providências”, e acrescenta-se o parágrafo único
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica nos termos da legislação pertinente, autorizado ao
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas a subsidiar no valor de R$ 100,00 (
cem reais) mensais a título de custo, para os funcionários da Câmara Municipal que cursem
faculdade.
Parágrafo único — A ajuda de custo será destinado a auxiliar no custeio
de despesas relacionados à mensalidade, material didático e transporte, exclusivamente para
os cursos correlatos às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de fevereiro de 2024.
O HENRIQUE SILVEIRA
Presidente
h
PAULO FRANCISCO AFONSO, LVA (o) ANTANA
Vice-Presidente Secretário
Cs,
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