norma nº 206/2023

"Municipal.
Responsável Sia du f A prá.
iPublicado em:04 142/2023 no
quadro de avisos desta Câinara
Municipal de Rio Pardo de Minas,
“conf. Art. 107 da Lei Orgânica
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
01-02
RESOLUÇÃO Nº 206 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL — EXERCÍCIO 2021 - RIO PARDO DE
MINAS - MG. - PROCESSO Nº 1120824 —
RESPONSÁVEL: ASTOR JOSÉ DE SÁ -— Prefeito
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais,
tendo em vista a decisão do Plenário que aprovou o Processo de Prestação de Contas
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, concernente ao Exercício Financeiro de 2021,
Prestação de Contas do Executivo Municipal, Processo n.º 1120824, contendo o
Parecer Prévio pela aprovação das contas emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - São integralmente aprovadas as Contas do Município de Rio Pardo de Minas
— MG, referentes ao Exercício Financeiro de 2021, do Ordenador de despesas: Senhor
Astor José de Sá -— Prefeito Municipal, de acordo com o parecer da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, tendo a sua decisão acolhida
pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em 1º e 2º turnos de análise,
com recomendações ao Chefe do Executivo para viabilizar o cumprimento de metas, bem
como observar, apontadas situações.
Art. 2º - A aprovação da Prestação de Contas/2021, obteve a seguinte votação: 10
(dez) votos a favor e nenhum voto contra em 1º turno de votação, e 12 (doze) votos a favor
e nenhum voto contra em 2º turno de votação.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 04 de dezembro de 2023.
AILTON APAR QUE SILVEIRA
residente
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