norma nº 16/2023

E == CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
& ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
PORTARIA Nº 16/2023.
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camara; “Dispõe sobre programação do horário de
quadro de avisos desta
municipal de Rio Pardo de Miss)
cont. Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal. geadas: E) s
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo de
- Minas — MG., no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
AITON APARECIDO HENRIQUE SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente
público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no horário das 09:00 ás
12:00 horas, nó Recesso Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, no período compreendido de 02 à 31 de Janeiro de 2024.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor no-dia 02 de Janeiro de 2024
Art. 3º - Esta portaria revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal-de Rio Pardo de Minas, 29 de dezembro de 2023.
Presidente
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
ramararomtBbol.com.br