norma nº 207/2023

Publicado em: /2//2/2222 no
quadro de avisos desta Câmara
É === a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 207 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) FUNÇÕES
GRATIFICADAS DENOMINADAS DE "01 (UM) AGENTE DE
CONTRATAÇÃO" E “02 (DOIS) "AGENTE DE COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO E APOIO, ESTABELECE REGRAS PARA A
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE
APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DAS COMISSÕES
ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal de Rio Pardo de Minas,
conf. Art. 107 da Lei Orgânica
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela
Promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
EMMEE Fica criada 01 (uma) função gratificada denominada de "Agente de
ontratação" para atender ao disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021,
b qual ficará responsáveis pela condução e impulsionamento do -procedimento
citatório, tomando as decisões necessárias e- executando. quaisquer outras
htividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação final,
Conforme disposto nesta-Resolução.
Parágrafo único. O servidor especialmente designado para desempenho da função
? Ide Agente de Contratação fara jus à gratificação equivalente a um salário mínimo
Nwigente, sendo em 20230 valor de R$ 1.320,00 (um mile trezentos e vinte reais).
GHFE O Agente de Contratação e o respectivo suplente serão designados, em
caráter permanente, entre servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Pardo
de Minas, que possuam formação compatível com a função.
8 1º A designação no âmbito da Administração Direta da Câmara Municipal
incumbirá ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas.
8 2º As disposições constantes neste Capítulo se estenderão ao pregoeiro, em
licitações na modalidade Pregão, nos termos do artigo 8º, 8 5º, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, estendendo-se a ele todas as disposições constantes neste
Capítulo.
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CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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8 3º O servidor designado como Agente de Contratação responderá
individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a
possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
8 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 03
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, conforme disposto no artigo 6º desta Resolução.
INGMER Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas denominadas "Agentes de
Comissão de Contratação e Apoio", para atender ao disposto no 81º e $ 2º do
artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os quais ficarão responsáveis por auxiliar o
Agente de Contratação e, neste caso, atuarão como equipe de apoio, ou substituí-
lo, atuando como comissão de contratação, nas licitações que envolvam bens ou
serviços especiais e conforme disposto nesta Resolução.
8 1º A Autoridade competente especificará formalmente, nos autos do certame
licitatório, se os agentes de comissão de contratação e apoio atuarão como equipe
de apoio ou comissão de contratação.
Vi
2º O servidor especialmente designado para desempenho da função de agente
é comissão de contratação e apoio fara jus à gratificação de 10%-a 50% do seu
Salário base, conforme determinação do presidente da Câmara Municipal.
Os agentes de comissão de contratação e apoio serão designados, em sua
aioria, entre servidores efetivos desta Câmara Municipal, que tenham atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível com as
unções a serem desempenhadas.
/
CAPÍTULO Il
= DAS ATRIBUIÇÕES. DOS AGENTES PÚBLICOS, COMISSÕES E EQUIPES DE APOIO
Do Agente de Contratação
Art. SFA fase externa da licitação será conduzida pelo Agente de Contratação,
auxiliado por equipe de apoio, competindo-lhe o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o
exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando o órgão requisitante o saneamento de atos
da fase preparatória, caso necessário;
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Il - acompanhar os trâmites da fase externa da licitação, promovendo diligências;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
IV - convocar os interessados para as sessões do certame;
V - conduzir a sessão pública da licitação e o envio de lances, quando for caso;
VI - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios aos responsáveis
pela elaboração desses documentos;
VII - receber, examinar e julgar documentos relativos ao certame, na forma da lei e
do edital;
VIII - verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
edital, em relação à proposta melhor classificada;
IX - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
X - indicar o vencedor do certame;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído, depois de encerradas as fases
de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos à autoridade
competente da contratação para adjudicação e homologação;
XII - gerir a agenda das sessões de licitação, convocando os interessados na forma
/e prazos definidos em Lei;
XIII - utilizar os meios tecnológicos, estruturais e materiais disponíveis para
realização das sessões de licitação;
XIV - observar o trâmite processual determinado na legislação para cada
modalidade licitatória;
XV - tornar público-o resultado -das fases e etapas do procedimento licitatório, na
forma e prazos determinado por-Lei;
XVI - realizar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
8 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou-de-profissional especializado para assessorar
os agentes públicos responsáveis pela'condução da licitação.
8 2º Em licitação na modalidade Leilão, na ausência de leiloeiro oficial, o agente
responsável pela condução do certame será o Agente de. Contratação.
8 3º Nas contratações diretas por Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de
Licitação, o agente responsável pela condução do procedimento será o Agente de
Contratação.
8 4º É vedado ao Agente de Contratação atuação operacional na fase preparatória
do certame, salvo na condição de supervisão e/ou requisição de diligências com
vistas ao saneamento de atos.
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Seção Il
Da Comissão de Contratação
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no
mínimo, 03 (três) membros, nomeados nos termos do artigo 3º desta Resolução,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
8 1º A comissão de contratação e seus respectivos suplentes será formada em sua
maioria por servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas.
8 2º Caberá à comissão de contratação a realização das funções descritas no
artigo 5º desta Resolução, quando em substituição ao agente de contratação.
8 3º Na hipótese do registro de preços ser processado na modalidade
Concorrência, para contratação de bens e: serviços: especiais, poderá ser
conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições contidas nesta
Resolução.
Seção III
Da Equipe de Apoio e Comissões Especiais
Os procedimentos auxiliares descritos no artigo 78 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril 2021, poderão ser conduzidos por comissão especial, cujos servidores
poderão ou não integrar a comissão de contratação ou equipe-de apoio, devendo a
designação se dar. pelo órgão requisitante da contratação, em caráter
extraordinário, na forma desta Resolução.
[GER A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no artigo 32 da Lei
Federal nº 14.133/2021 será conduzida por comissão especial, composta de pelo
menos 03 (três) servidores desta Câmara Municipal, os quais poderão ou não
integrar a comissão de contratação e equipe de'apoio, admitida a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da comissão.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
É vedado aos agentes públicos de que trata o capítulo antecedente, bem
como ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante
de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de
empresa que presta assessoria técnica à Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas.
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| - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo
quando envolvido financiamento de agência internacional;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa
em Lei.
IV - atuar na elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos, anteprojetos,
termos de referência e pesquisa de preços.
Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo estendem-se a terceiro que
auxilie na condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica.
É proibida “a designação. do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância-ao princípio da
segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e
de ocorrências de fraudes na respectiva contratação.
MMEE Aos agentes públicos descritos nesta Resolução e atuantes em licitações e
ontratos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, não é permitido o
parentesco colateral ou por afinidade, até o-terceiro grau, com licitantes ou
/ contratados habituais desta Câmara Municipal, nem-tenham com-eles vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
GAMER] Os agentes de que trata esta Resolução poderão ser assistidos por
terceiros contratados pela Administração da Câmara Municipal, bem como deverão
ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, quando necessário, a fim de subsidiar
suas decisões.
Parágrafo único. Para os casos de impugnações e recursos que não possuam
análise jurídica, os agentes de que trata esta Resolução estarão dispensados de
remessa ao órgão de assessoramento jurídico.
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Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratação,
membro de comissão de contratação e apoio ou pregoeiro, por prazo superior a 05
(cinco) dias, o suplente substituto designado pela autoridade competente, fará jus à
gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.
As gratificações previstas nos artigos 1º e 3º desta Resolução, pagas junto
à folha de pagamento mensal, não se incorporam aos vencimentos do servidor
para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para
quaisquer outras vantagens.
EMEB Esta Resolução é de observância obrigatória para as licitações e
contratações realizadas sob o amparo da Lei nº 14.133/2021.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 18 de dezembro de 2023.
Cido Henrique Silveira
Presidente
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