norma nº 11/2024

“IES — CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 011/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e considerando a necessidade de nomear servidores responsáveis pela
gestão de contratos celebrados por esta Câmara, bem como regulamentar as funções
específicas de cada um, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Andréa Giovanna Bráz Mesquita Bastos, para exercer a
função de Gestor de Contratos, responsável pela gestão dos contratos celebrados pela
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas.
Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos:
I - Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão dos contratos;
II - Negociar as condições contratuais com os fornecedores e prestadores de serviços, em
conjunto com o setor de compras e licitações;
III - Assinar os contratos em nome da Câmara Municipal, após a devida autorização legal;
IV - Gerir as alterações, renovações, rescisões e prorrogações contratuais;
V - Atuar como interlocutor entre a Câmara Municipal e os contratados, resolvendo
questões operacionais e administrativas referentes aos contratos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se. Publicado emi22/22/202% no |
quadro de avisos desta Gâinara
Municipal de Rio Pardo de Mir+.:
Rio Pardo de Minas, 05 de fevereiro de 2024. cont. Art. 107 da Lei Orgàoi Municípat. =
R fisável GG
1
ÉCIDO HENRIQUE SILVEIRA
Presidente
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -