norma nº 12/2024

Es CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minds CNPJ 25.216.151/0001-02
PORTARIA Nº 012/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e considerando a necessidade de nomear servidores responsáveis pela
fiscalização e gestão de contratos celebrados por esta Câmara, bem como regulamentar
as funções específicas de cada um, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor José Maria Costa, para exercer a função de Fiscal de
Contratos, responsável pela fiscalização dos contratos celebrados pela Câmara Municipal
de Rio Pardo de Minas.
Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos:
I - Acompanhar a execução dos contratos, verificando o cumprimento de todas as
cláusulas contratuais, especificações, prazos e condições estabelecidas;
II - Comunicar ao Gestor de Contratos qualquer irregularidade ou desvio verificado na
execução dos contratos;
III - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da execução dos contratos;
IV - Sugerir medidas de correção. ou aprimoramento na fiscalização dos contratos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
m contrário.
: Puúbli : é
Publique-se e cumpra-se. E ootcade” hto VERTVANS/ZALA no |
quadro de avisos desta Câm: a)
iMunicipal de Rio Pardo de finas :
conf. Art. 107 da Lei Orgânica ;
Rio Pardo de Minas, O5 de fevereiro de 2024. Municipal. SE
Responsável O