norma nº 18/2024

PSI ”.
Rio Pardo de Minas
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
manias es co 1 Al A
Publicado em: 78/74 I2ALHÍ no
quadro de avisos desta Câinara | e >
ea de Rio Pardo de Minas,
conf. Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal, O
Responsável
Ú
PORTARIA Nº 18/2024.
“Dispõe — sobre programação do horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Rio Pardo de
Minas — MG. no período constante ao Recesso
Parlamentar”.
AILTON APARECIDO HENRIQUE SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente
público da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no horário das 09:00 ás
12:00 horas, no Recesso Parlamentar, conforme disposto no Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, no período compreendido de 1º à 31 de Julho de 2023.
“Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”
Art. — Esta “Portaria entra em vigora na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
ma”, DA DR) H
1)
Presidente
Rua Waldemir Patrício de duza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararomá&aAhol.com.br