norma nº 134/2023

prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 02 DE AGOSTO DE 2025-
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 05/2007 e dá outras providências.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso da
e o artigo 79, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Lé
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atribuição que lhe confer
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
5 de 15 de outubro de 2007, referente ao cargo de
Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar o
Coordenador da Atenção Primária a Saúde, passa a vigorar com à seguinte redação:
Anexo II
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR NOME, CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES
Nº DE VAGAS VENCIMENTO MENSAL
ol 2900,00
NOME DO CARGO
Coordenador da Atenção Primária a Saúde
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 02 de agosto de 2023.
Astor José de Sá NS
E
Prefeito Municipal Neo"
Publeado em OL 08Zoro
3
ones de avisos desta Prefeitura
unicipal, conf.
E. 107 da Lei
Orgânica Municipál em)
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