norma nº 139/2023

prefeitura Municipal de Rio Pardo
de Minas
Estado de MinaS Gerais
21/2024
Administração 20
CNPJ - 24.212.862/0001-46
Gabinete do prefeito
06 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR nº 139 DE
Altera e acresce
s no cargo de Cuidador Social, previsto
nta atribuiçõe
i Complementar nº 05, de 15 de outubro de 2007,
no anexo VII da Le
Carreira e Remuneração dos
o Plano de Cargos,
que “Dispõe sobre
y Direta do Município de Rio Pardo de
Servidores da Administração
Minas”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
epresentantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
. SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas, ao car 1 |
cam acrescidas, ao cargo de Cuidador Social, previsto no Anexo II da Lei Complement ar
nº 72. de 27 de j “
>
e 27 de julho de 2015, que “Altera a Lei Complementar nº 05, de 15 de outubro de 2007, que
“Dispõe sobre s
:
põe o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administraçãoção DiDireta
do Município de Ri |
10 Pardo de Minas”
|
e
> :
, € posteriores alterações, cria os cargos de Cuidador Social
| COnIco ,
adminis rativo e , ,
seguintes atribuições:
a) desempen) A :
penhar atividades de apoio à gestão administrativa;
b) organi
?
zar, catalogar , pro
aâminicêras!
processar e conservar documentos, cumprindo tod
administrativo
o .
? o
3:
necessario, prontuários, protocolos, dentre out
9 O procedimento
Cc) apoiar na organizaçã
' outros;
ganização e no T
entidade
processamento dos convênios, cont
entidades e, ou, organizações;
' ratos, acordos ou ajustes com
,
- CO as
d) arauiv; ) arquivar processos,: publicaçõ Icações, atos i
n
a Tee
j ormativos e documentos div |
;
segundo normas preestabelecid
Me me dd
as;
€) pá cipa das at) vidades adminj tra va d
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apoio ref ES à SUa | atuação: ,
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callzar a tramitaçz imitação de PTOCESS
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IS ades Ini í unidades administrativas compre $ elentes e registrar S
gIStrar à sua
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LEcular outras ;
as atrbulçõe OCS Compatívej alUveis c -)s CONm . Secr |
la Secretaria que estiver $ lot ado, 1d sua espec! allzaçao tização
AFL. 2º
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| Lei entra em VIRO! ] naà dal; data de sua publicação U 6 U
Art. 3º. Revov iva Í
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