norma nº 145/2024

kio Pado 
BBALHATDO COM OSSA GETE 
CARGO 
LEI COMPLEMENTAR N° 145 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N: 05 DE 15 DE 
OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 
E DE CARGOS, PLANO 
GESTOR DE 
ENGENHARIA 
E PROJETOS 
Prefeitura Municipal de Rio Pard 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS/MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a C§mara de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Cria o cargo comissionado de Gestor de Engenharia e Projetos que será 
acrescentado e integrado ao anexo II do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de planejamento, que passará a viger da 
seguinte forma: 
CÓDIGO/NÍVEL 
REMUNERAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
RIO PARDO DE MINASIMG E DÀ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DOS SERVIDORES 
CARGA 
HORARIA/ 
SEMANAL 
40 hs 
Publicado em1tno 
CARREIRA 
quadro de avisos desta Prefeitura 
Municipal, conf.At07 d¡ Lei 
Organica Municipaln 
N° DE 
VAGAS 
01 
DA 
Art. 2° - 0 Gestor de Engenharia e Projetos é pessoa designada pela Autoridade 
competente para condução da elaboração, analise e acompanhamento da execução dos 
projetos, bem como alimentação dos sistemas SIGP - Sistema Integrado de Gestão 
Pública, SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras (Ministério da Saúde) e 
SISOBRAPREF. 
REMUNERAÇÃO/ 
MENSAL (R$) 
RS 4.000,00 
§ 1° A nomeação do Gestor de Engenharia e Projetos deverá preencher os requisitos 
previstos no anexo único da presente lei. 
§ 2° O Gestor de Engenharia e Projetos, cargo criado através desta Lei será pelos 
engenheiros efetivos e ou contratados pela municipalidade, que poderão responder individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzido a erro por terceiro. 
Art. 3°- As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
ASTOR SOsÉ DE SÁ 
Prefeito Municipal 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 02 de Janeiro de 2024. 
Astor José de Sá 
Prefeito Municipal 
Pin Pardn de Minas - ME 
to Pando 
TRABALHANDO COH NOSSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
ANEXO æNICO 
CARGO: GESTOR DE ENGENHARIA E PROJETOS 
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CIVIL. 
ATRIBUIÇÕES: 
1. ENCAMINHAMENTO DE SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHEIRO 
V Descrição Sintética do cargo: Prestar assessoramento técnico especializado no 
que diz respeito à engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e 
acompanhamento de projetos especialmente de obras civis e demais 
relacionados a área. 
Descrição Analítica do cargo: São atribuições do Gestor de Engenharia e 
Projetos, a superviso das atividades relativos a elaboração dos projetos, visando 
a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do município, 
através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos 
de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; elaborar projetos 
técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a 
tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras publicas e/ou 
privadas no território do município; responsabilizar-se tecnicamente pela 
elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de 
viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais 
afins; articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou 
contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com 
vistas a liberação de recursos e execução de projetos. Assessorar o departamento de materiais e departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais 
relacionados a contratação de obras ou serviços, executar demais tarefas afins.  Ter capacidade de liderança, gerenciamento de projetos e coordenação de 
trabalhos, ter capacidade de decisão, ter conhecimento em informática; 
 Análise de projetos, alvará de construço é um documento expedido pela 
prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras certificando que uma obra 
está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar 
que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra, além de 
analisar o processo de liberação do alvará de construção o responsável técnico 
da prefeitura (Engenheiro Civil) deve fazer a análise/aprovação do projeto 
arquitetônico e documentos da respectiva obra. 
Além das atribuições supracitadas, deverá ter aptid
o aos seguintes sistemas: 
SIGP - Sistema Integrado de Gestão Pública 
Este sistema é da HLH que sâo enviados arquivos ao Tribunal de Contas 
periodicamente. No módulo ALMOXARIFADO é leito o cadastranento de 
todas as obras de execução direta e indireta. No módulo CONTRATOS DE 
Rio Pardo DE MINAS-MA TRABALHANDDCOM HOD 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
ENGENHARIA são inseridos documentos e informações acerca do 
andamento de cada obra como situações, responsável técnico pela 
fiscalização e execução, medições com respectivos relatórios fotográficos 
assinados digitalmente. No módulo CONTABILIDADE é feito o envio 
mensal do EFD-REINF das retenções nas notas fiscais de execução de obras 
de execução indireta. Todos os módulos mencionados são aferidos e 
acompanhados por profissional habilitado. 
SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras (Ministério da 
Saúde) 
Quando se tratar de recurso Federal para obras da Saúde, é utilizada essa 
plataforma para: Cadastramento: Anexar documentos e informações relativos aos projetos. Execução: Anexar periodicamente relatório fotográfico e informações sobre 
O cronograma da obra. 
Prestação de contas: Documentos e informações que comprove a destinação do recurso e funcionalidade da unidade beneficiada. 
SISOBRAPREF 
Plataforma ECAC da Receita Federal onde permite que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmnente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação. CONDIÇÓES DE TRABALHO: 
Geral: Carga horária 40 horas semanais 
REQUISITOS PARA O CARGO: 
Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, funcionário efetivo no município, com habilitação. 
Astar José de Sá 
Prefeita Municipal 
Rin Pardo de Mings MF