norma nº 148/2024

Vto Pacdo 
TRABALHANDO CoM NOSSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 148 DE 02 DE ABRIL DE 2024 
"DISPÖE sOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS 
CARGOS DE ENCARREGADO DA GUARDA, ENCARREGADO DE 
OFICINA, ENCARREGADO DE SERVIÇOs PÚBLICOS, 
ENCARREGADO DE FABRICAÇÃO DE BLOCOs, ENCARREGADO 
DE PARQUES E JARDINS, ENCARREGAD0 DE LIMPEZA 
PÚBLICA, AGENTE SOCIAL, MOTORISTA I, MOTORISTA II, 
CARPINTEIRO, MARCENEIRO, PEDREIRO, PINTOR, 
SOLDADOR/SERRALHEIRO, MECÂNICO, MECÂNICO DE AUTOS E MÁQUINAS, VIGILANTE MUNICIPAL, 
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES, OPERADOR DE MÁOUINAS 
PESADAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TELEFONISTA, FISCAL 
DE POSTURAS E PATRIMÔNIO, FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 
SUPERVISOR DE SERVIÇOs, AUXILIAR DE SERVIÇOS, ENCARREGAD0 DE ALMOXARIFAD0, AUXILIAR DE SERVIÇOS 
DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, CHEFE DE SERVIÇos DE 
CADASTRO E TESOURARIA, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL 
SANITÁRIO, TOPOGRAFO, ESCRITURÁRIO, TÉCNICo 
ADMINISTRATIVO, VISITADOR SOCIAL, ACD - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
AUXILIAR DE SAÚDE/LABORATÓRIO, EDUCADOR EM SAÚDE, 
EDUCADOR SOCIALJORIENTADOR SOCIAL, MONITOR DE 
INFORMÁTICA, DIGITADOR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, THD - TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM RAIO X RADIOLOGIA, TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA E TÉCNICO 
ELETRICISTA, 
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Esta lei trata da recomposição dos vencimentos aos cargos de 
Encarregado da Guarda, Encarregado de Oficina, Encarregado de Serviços Públicos, Encarregado de Fabricação de Blocos, Encarregado de Parques e Jardins, Encarregado de Limpeza Pública, Agente Social, Motorista I, Motorista II, Carpinteiro, Marceneiro, Pedreiro, Pintor, Soldador/Serralheiro, Eletricista, Mecânico, Mecânico de Autos e 
Máquinas, Vigilante Municipal, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas, Auxiliar Administrativo, Telefonista, Fiscal de Posturas e Patrimônio, Fiscal 
de Serviços Públicos, Supervisor de Serviços, Auxiliar de Serviços, Encarregado de 
TE 
EM SEGURANÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCLAS". 
TRABALHANDO COM N0SSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
Almoxarifado, Auxiliar de Serviços da Junta de Serviço Militar, Chefe de Servicos de 
Cadastro e Tesouraria, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário, Topografo, Escriturário. 
Técnico Administrativo, Visitador Social, ACD -Auxiliar de Consultório Dentário. 
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde/Laboratório, Educador em Saúde. 
Educador Social/Orientador Social, Monitor de Informática, Digitador. Auxiliar de 
Biblioteca, THD -Técnico em Higiene Dentária, Técnico em Enfermagem, Técnico em 
Raio X- Radiologia, Técnico em Agropecuária, Técnico em Prótese Dentária e Técnico 
em Segurança do Trabalho. 
Art. 2º - Fica ainda alterada a jornada de trabalho aos cargos de Vigilante 
Municipal e Auxiliar de Saúde/Laboratório, permanecem inalteradas as atribuições e 
formas de investidura aos cargos citados no artigo e já estabelecidas em lei. 
Art. 3° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 02 de abril de 2024. 
ASTÓR JOSÉ DE SÁ 
PREFEITO MUNICIPAL. 
TRABALHANDO COM NOSSI 
Publcado em:004sno 
quadro de avisos desta Prefeitura 
Municipal, conf. Art. da Lei 
Orgânica Municipatt 
ARRASAR ARERENRENENREEZEREEEREE NaN TTTTEPERPERERERE RARA:
Prefeltura Municipal de Rlo Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
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CNPJ - 24.212.862/0001-46
Procuradoria=-Geral do Município
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
E
ANEXO V- A
PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL
Carreira Classe Formação | Cargo | Vencimento” |
Vencimento | Reajuste Carga N.º de |
"
Escolar | atual |
Iníclal Horária Vagas |
j
à
1- Agente Ensino Fundamental |
AGENTE RSI1.412,00 —
) R$1.412,00 — 40 hs 03 |
Administrativo Incompleto ADMINISTRATIVO |
|
AJUDANTE DE R$1412/00 R$1.412,00 — 40 hs 62 ]
SERVIÇOS GERAIS
|
"
Ú —)
ENCARREGADO DA R$1.412,00 RS1.553,00 10% 40 hs ol |
GUARDA |
|
ENCARREGADO DE [| R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 03
OFICINA |
|
ENCARREGADO DE TRSI41200 — /R$S1.553,00 10% 40 hs os
SERVIÇOS PÚBLICOS — |
ENCARREGADO DE R$1.412,00 | R$1.553,00 10% 40 hs 01
FABRICAÇÃO DE |
BLOCOS
ENCARREGADO DE R$1.412,00 | R$1.553,00 10% 40 hs o!
PARQUES E JARDINS |
|
|
ENCARREGADO DE R$1.412,00
|
R$1.553,00 10% 40 hs 03 |
LIMPEZA PÚBLICA
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
CO COOOIO0000000O0000008oOo08S SOS dAos
Prefeitura Municipal de Rlo Pardo de Minas
ê é é ó é : ê 4
Estado de Minas Gerals
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| Carreira Classe Formação | Cargo. Vencimento | Vencimento | Reajuste = Carga Nº de
atual Inicial Horária Vagas
Escolar
Agente de Ensino Fundamental |
AGENTE R$1.412,00 R$1.412,00 |
-——-—- 40 hs o!
Anvidades Incompleto OPERACIONAL
!
Operacionais AGENTE SOCIAL R$1.412,00 R$1.553,00
|
10%
|
40 hs
|
o!
Rn
ZELADOR DE R$1.412,00 R$1.412,00 |
-—-—--- 40 hs
CEMITÉRIO ol
FAXINEIRA R$1.412,00 R$1.412,00 na
|
40 hs
|
3
|
GARI R$1.412,00 R$1.412,00 ----
|
40hs
|
4) |
|
PORTEIRO R$1.412,00 R$1.412,00-— |
==—--
|
40 hs
|
16
R
SERVENTE R$1.412,00 R$1.412,00 e..— 40 hs 150
|
ESCOLAR
MOTORISTA T R$1.412,00 R$1.553,00 10% ; 40 hs 19
MOTORISTA TI R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40hs 30
JARDINEIRO R$1.412,00 R$1.412,00 |
=-—--- 40hs 06
ZELADOR DE MATADOURO | R$1,412,00 R$1.412,00 |
=-=---- 40hs ol
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
SAIRIA SA AAA BA BBEL ALA DDD ud dada dades:
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ANEXO V - B
Carreira Classe Formação |
Cargo Vencimento |
Vencimen to REAJUST E Carga N.º de
Escolar atual Tntcial
Horária Vagas
TT— Auxiliar Ensino Fundamental AUXILIAR R$1.41 2,00 |) R$1.553,00 10% 40 hs
|
18
Administrativo — |
Completo ADMINISTRATIVO
3 fes :
RECEPCIONISTA R$1.412,00 R$1.412,00 ——
|
40 hs
|
os
ã
TELEFONISTA R$1.412,00 R$1.553,00 10%
|
30 hs
|
03
|
FISCALDETOSTURASE —
|
R$1.41200 —
| R$1.553,00 10% 40 hs
|
03
x
PATRIMÔNIO
:
FISCAL DE
T
R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 02 :
SERVIÇOS PÚBLICOS
|
SUPERVISOR DE SERVIÇOS | R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs ol
es de Ensino Fundamental |
AUXILIAR DE SERVIÇOS
— |
R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 18
Atividades Completo ENCARRMEGADODE ———— |[R$14/1200 |
R$1.553;00 10% 40 hs 02
Operacionais ALMOXARIFADO
AGENTE COMUNITÁRIO DE | R$ 2.824,00 R$ 2.824,00 nen—.—-
40hs 110
SAÚDE
|
AGENTE DE COMBATE AS R$ 2.824,00 R$2.824,00 |
= 40hs 15
ENDEMIAS
|
a
|
AUXILIAR DE
SERVIÇO DA :
RICO R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs ol
MILITAR
CUIDADOR SOCIAL R$1.412,00 R$1.412,00 |
-—-- 40hs o8
AGENTE DE CONTROLE DE |
R$1.412,00 R$1.412,00 |
= 40hs 10
ZOONOSES |
Rua Tácito de Freitas Costa,
EEE EIrTI—O—c—
nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas -MG
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- 24.212.662/0001-46
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CARPINTEIRO R$1.412,00 R$1.553,00 |
10% 40hs
jº
MARCENEIRO R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs |
PEDREIRO R$1.412,00 R$1.553,00 |
10% |
40 hs
PINTOR R$1.412,00 R$1.553,00
ão BR
hs
SOLDADOR
/ | R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs
SERRALHEIRO ls |
ELETRICISTA | R$1.412,00 R$1.553,00 |
10% |
40 hs
=
o
t
s
MECÂNICO. R$1.412,00 R$1.553,00
||
10% |
40 hs
MECÂNICO DE
= R$1.412,00 R$1.553,00 '
10% 40 bs
AUTOS
E MÁQUINAS
AJUDANTE DE TT R$1.412,00 R$1.412,00 |
--—— 40 há
MECÂNICO
VIGILANTE R$1.412,00 R$1.553,00 10% 44 hs | MUNICIPAL ||
OPERADOR DE R$1.412,00. R$1.553,00 10% 40 hs
MÁQUINAS LEVES
OPERADOR DE R$1:412,00 R$1.553,00 10% 40 hs
MÁQUINAS PESADAS
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas
-MG
bb dd 8000090000000600000UUEC VV Sw ww A“ A.
prefeltura Municipal de Rlo Pardo de Minas
Estado de Minas Gerals Lee)
mm
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ANEXO V-C
Carreira Classe Formação Cargo Vencimento | Vencimento Carga |
atual |
Horária Vagas
Escolar
Inicial
TIT— Oficial Ensino Médio
SEnVI io - SE CADASTRO,
R$1.412,00 |
Administrativo Completo E TESOURARIA
|
R$1.553,00
TECNICO
| R$1.412,00
40 hs
ADMINISTRATIVO :
|
|
|
VISITADOR SOCIAL R$1.412,00 |
R$1.412,00 |
— —
Am |
os |
Oficial de Atividades Ensino Médio AA ÓRIO
DE RS1.412,00 | R$1.553,00 10% 40 hs 18
=
Operacionais Completo .
| pENTÁRIO |
|
"
AUXILIAR DE R$1.412,00 | 553,
o
A EM |
R$1.553,00
|
10% |
40 hs
Tm
|
AUXILIAR DE SAÚDE /
—
LABORATÓRIO
| R$1-412:00 | R$1.553,00
|
10%
|
30 hs
KR |
EDUCADOR EM | R$1.412,00 | R$1.553,00 10% 40hs or
SAÚDE |
|
|
RECREADORA DE R$1.412,00 TRI, —
O RSEHE
R
R$1.412,00
|
|
40HS
|
60 |
EDUCADOR
SOCTAL/ORIENTADOR 125)
AVL,00 R$1.553,00 10% 40 hs 23
SOCTAL
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG
CC...
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|.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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o
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Estado de Minas Gerals
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ANEXO V -D
Carreira Classe Cargo Vencimento |
Vencimento Reajuste Carga N.º de
Formação Atual Inícial Horária Vagas
Escolar
Iv -
Técnico Técnico de Nível |
MONITOR DE R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 03
Operacional Médio INFORMÁTICA
DIGITADOR R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs
|
02
Ra
AUXILIAR DE BIBLIOTECA | R$1,412,00 R$1,553,00 10% 40hs
|
02
a
THD - TÉCNICO EM R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 10
HIGIENE DENTÁRIA
TÉCNICO EM R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 16
ENFERMAGEM
TECNICO EM RAIO X - R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 02
RADIOLOGIA
TÉCNICO EM 1.412,00 ;
o
AGROPEGUÁRIA R$ R$1.553,00 10% 40 hs 03
TÉCNICO EM R$1.412,00 R$1.553,00 10% 40 hs 02
PROTESE DENTÁRIA
Ensino Médio TÉCNICO EM SEGURANÇA | R$1,412,00 R$1.553,00 10% 40 h ol
Proflsslonalizante |
DO TRABALHO
'
: 8
.
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846, Cidade Alta, Rio Pardo de Minas - MG