norma nº 1807/2023

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
LEI Nº 1807/2023
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1751, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE
2022 A 2025.”
A Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS — MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de
RIOPARDO DE MINAS, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º. Os Anexos de Programas, Ações € Metas constantes do Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas
de duração continuada, aprovados pela Lei nº 1751, de 18 de Outubro de 2021, que
gram o Plano Plurianual do Município de RIO PARDO DE MINAS, para o período inte
etas e valores de 2022 a
2025; passam a vigorar com as modificações de Ações, m
constantes nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas/MG, 02 de outubro de 2023.
AST SÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS