norma nº 1809/2023

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AMMVFPI Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
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Pardo Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1809 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de
Rio Pardo de Minas para o Exercicio Financeiro de
2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
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inte Lei:
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Le
Art.1º - O orçamento do município de Rio Pardo de Minas
para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de
seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da
Constituição da República, estima a receita em R$ 127.477.000,00(cento e vinte
sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 5.090.000,00
Receita de Contribuições 833.000,00
Receita Patrimonial 3.150.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 142 000,00
Transferências Correntes 121 832 000,00
Outras Receitas Correntes
2.878.000,00
Sub Total 133.925.000,00
"O Tito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
Me: wWwww.riopardo.mg.gov.br Tel; (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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DE MINAS-MG
TRABALHANDO COM NOSSA GENTE
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/2024
Prefeitura Municipal dt
Estado de Mina
Administração 2021
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferência de Capital
Sub Total
Receita Retificadora
Total Geral
RECEITAS DE CAPITAL
194.000,00
153.000,00
5.095.000,00
-11.890.000,00
127.477.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas
será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Essencial a Justiça
04 — Administração
05 — Defesa Nacional
06 — Segurança Publica
07 — Relações Exteriores
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
4.300.000,00
1.277.000,00
0,00
6.212.000,00
79.000,00
1.647.000,00
0,00
5.144.750,00
0,00
38.386.009,00 11 — TrabalhoÉ 0,00 12 — Educação
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14 — Direito da Cidadania eo: ' :
15 — Urbanismo 12.000,00
16-— Habitação
7.372.750,00
17 — Saneamento 1.709.000,00
18 — Gestão Ambiental 1.648.250,00
19 — Ciência e Tecnologia 110.000,00
20 — Agricultura
1510 ao oo
Rua Tácito de Freitas
site: WWWw.riop
Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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de Minas/MG. Cep: 39.530-000
*rdo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
Ns Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
e Estado de Minas GeraiS
' Administração 2021/2024
Worms
21 — Organização Agrária
0,00
22 — Indústria 20.000,00
23 — Comércio e Serviços " aneeo
24 — Comunicações Alas
25 — Energia 900,90
26 — Transporte 5.607.500,00
27 — Desporto e Lazer LEDGADOOo 28 — Encargos Especiais oo
99 — Reserva de Contingêneia ÂÂNÂNNNNNN
Total 127.477.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 4.300.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 573.000,00
03 — Controladoria Geral do Município
03.01 - Controladoria Geral do Município 233.000,00
04 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e Seg. Pública
04.01 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e Seg. Pública 3.003.000,00
05 — Secretaria Municipal de Governo e Administração
05.01 — Secretaria Mun. de Governo e Administração
05.02 — Fundo Municipal de Cultura 6.009.509,00
05.03 — Fundo Municipal de Turismo 2.068.000,00
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143.750,00
06 — Secretaria Mun. de Finanças
06.01 - Secretaria Mun.de Finanças 6.704.482,00
07 — Secretaria Mun. de Planejamento
07.01 — Secretaria Mun, de Planejamento 367.000,00
08 — Secretaria Municipal de Compras
08.01 — Secretaria Municipal de Compras 538.000,00
09 — Secretaria Municipal de Saúde
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
09.02 — Serviços de Saneamento
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38.370.009,00
09.03 - Fundo de Políticas Sobre Drogas 1.648.250,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000 site: www.riopardo.mu.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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Administração 2021/2024
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
10 — Secretaria Municipal de Educação
10.01 — Secretaria Municipal de Educação
11 — Secretaria Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo
11.01 — Sec. Mun. Obras P. Est. Transp. Urbanismo
12 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho
12.01 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho.
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais
16.000,00
41.927.000,00
13.070.250,00
12.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 1.323.750,00
12.03 — Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.728.000,00
12.04 — Fundo de Habitação de Inter. Social 93.000,00
12.05 — Fundo Municipal do Idoso 1.709.000,00
12.06 — Fundo Mun. do Conselho da Mulher 8.000,00
4.000,00
13 - Sec. Agric Meio Amb. Indústria e Comércio
13.01 — Sec. Agric. Meio Amb. Indústria e Comércio
13.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
1.530.000,00
110.000,00
TOTAL 127.477.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
59.634.000,00
500.000,00
52.543.018,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida
1.3 — Outras Despesas Correntes
Total 112.677.018,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000)
site: www.riopardo.mg.gov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
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Estado de Minas Gerais
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Pardo
Administração 2021/2024
DE MINAS-ME
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DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos o o
2.2 — Inversões Financeiras 1 957 000,00
2.3 — Amortização da Dívida eee
Total 14.223.500,00
576.482,00
9.9 — Reserva de Contingêneia US nneeeeeeeemrooo
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TOTAL GERAL AL DA DESPESA 127.477.000,00
cução Orçamentária de 2024, fica o
Art. 4º — Durante a exe
Poder Executivo autorizado a:
s de crédito dentro das normas estabelecidas
| - Realizar operaçõe
observados os limites de
instituições financeiras nacionais, pelas
dividamento do município, em conformidade com as
capacidade de en
normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Il- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita
orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial
e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso Ill da Lei Federal
nº 4.320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso Il e $ 3º da
Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por
fontes
de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por
Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do
exercício de 2023, conforme dispõ i i
, põe o artigo 43, inciso | da Lei ã
4 320/64,
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Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Din Estado de Minas Gerais
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o excesso de
V- Abrir créditos adicionais suplementares até O limite d
s operações de crédito autorizada
inciso IV da Lei Federal nº arrecadação apurado na
s, utilizando
como recursos o disposto no artigo 43,
4.320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Rio Pardo de Minas, 20 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ASTORJOSEDE Astor
JosEDE
SA:04165274690
SA:04165274690 Dados: 2023.12.22 12:37:40
0300
ASTOR JOSE DE SA
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Frei :
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site: wwwriopardo Ane
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