norma nº 1810/2024

e Rio Pardo de Minas
i Municipal d À
prefeitu"ºc tado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
DE MINAS-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1810, pr: 02 DE ABRIL DE 202
ABERTURA DE CRÉDITO
DISPOE —
SOBRE À
ADICIONAL —
ESPECIAL nO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO pr 2024 E ATUALIZA À LEI
MUNICIPAL Nº: 1.751/21- PLANO PLURIANUAL PARA o
PERÍODO DE 2022 À 2025, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/1964 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município.
faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou, e eu sanciono à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de 89.750,00 (oitenta e
nove mil, setecentos e cinquenta reais) nas dotações abaixo especificadas:
11 - SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
01 = SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
03 = SERVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS
26.782.0027-7155 — Manilhamento Aterro Ponte Comunidade Cancela
44900090 — APLICAÇOES DIRETAS Fonte-L500000000. Valor R$ 39.750;00 |
Finalidade: Emenda impositiva para manilhamento do aterro da ponte da Comunidade
Cancela
09 SECRETARIA MUNICIPAL DI SAÚDI
01 FUNDO MUNICIPAL DI SAÚD|:
03 SERV. MÉDIA 1 ALTA COMPI :
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10.302,00] 1- 6073 DADE
NA Nina
es |xames/Procedimentos de Alto Custo À OPS DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 24.000,00
|
Finalidade: Lmenda impositiva Para cus
| custo
slelo com exames e procedimentos de alto |
J
prefeitura Municipal d
Estado de Mi
Administração
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03 - SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE rsitas Cos!
10.302.0011- 6074— Subvenção Hospital Tácito de Freitas Costa
33500000 - TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1500001002 Valor R$
26.000,00
ito de Freitas Costa
Finalidade: Emenda impositiva para repasse ao Hospital Tác
Art. 2º - Como fo rtura do crédito supra, Serão utilizados recursos
nte para abe
ções do orçamento da Prefeitura Municipal
provenientes de anulação das seguintes dota
de Rio Pardo de Minas para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43
da Lei Federal 4.320/64:
|
|
12 — SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
| 01 — SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
|
01 — COORD. SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 08.244.0006 - 6056 — Distribuição de Caixas D'água 10.000Lt, 5.000Lt, 1000Lt e
500Lt à Com. Rurais.
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 39.750,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| 92 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
| OL SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.511.0023-6061 — Aquis. Tubos PVC para Ampliação Sistema de Abastecimento
de Água Com. de Tatu
| Er =
;
"q ;
S
| 33900000 — APLICAÇÕES DIRETA Fonte 1500000000 Valor R$ 1-5:000,00 V
F NS
| 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
02- SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.51 1.0023-6062
—
Aquis. Tubos para Ampliação Sistema de Abastecimento de
Água Com. Brejinho do São Camilo
33900000 -— APLICAÇÕES DIRETA Fonte 1500000000 Valor R$ 15.000,00
o ao een
e Rio Pardo de Minas
nas Gerais
21/2024
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO |
17.511.0023-6063 — Aquis. Tubos para Ampliação Sistema de Abastecimento de
Agua Com. Brejinho do São C amilo/Bebedouro
A Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
33900000 — APLICAÇÕES DIRET
——
unicipal autorizado a promover
à alte
Art. 3º - Fica o Poder Executivo M
Minas, para o
Municipal nº: 1.751/21— Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de
quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 27 - TRANSPORTE E MOBILIDADE.
Ação 7155 — Manilhamento Aterro Ponte Comunidade Cancela
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta
|
Medida Financeira
| Emenda
:
2024 Executada Unidade 1,00 R$
|
39.750,00
La] [oe tt
Programa: 11-ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
Ação 6073— Realização Exames/Procedimentos de Alto Custo
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta “
|
Medida | Financeira
Emenda
2024 Executada Unidade 1,00 R$
| RA erra ay 24:00:00
Programa: 11-ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
Ação 6074 Subvenção Hospital Tácito de Freitas Costa
| Exercício Produto Unidade [Meta Física —
|
Meta
E | Medida Financeira
" Emenda
| TT O o
2024 Executada Unidade 1,00 R$
26.000,00
prefeitura Municípal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
hdministração 2021/2024
LISASAINANDO Oi xl à Pr É
Art. 4º - Fetá [ei
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Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Rio Pardo de Minas, 02 de abril de 2024.
AÁSTÓW JOSE DE SÁ
Prefeito Municipal
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publicado emb el Yr 11 no
quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. Art.
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da Lei
Orgânica Municipal /// CA