norma nº 1811/2024

prefeitura Municipal de Rio Pardo
de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
L N.º 1811 DE 02 DE ABRIL DE 2024
TURA DE CRÉDITO ADICIONAL
NTO DO MUNICÍPIO DE RIO
XERCÍCIO FINANCEIRO DE
LEI MUNICIPA
DISPÕE SOBRE A ABER
ESPECIAL AO ORÇAME
PARDO DE MINAS PARA O E
2024 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 2021 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI
4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de
o art. 79, Vl, da Lei Orgânica do
suas atribuições que lhe são conferidas pel
Pardo de Minas
Município, faço saber que da Câmara Municipal de Rio
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
utivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
o para o Exercício de 2024 no
| Reais), nas dotações abaixo
Art. 1º - Fica o Poder Exec
Adicional Especial ao Orçamento do Murnicípi
valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze mi
especificadas:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
05.04.01 .13.392.0020.2157 - Manutenção do Fundo Mun. Proteção Patrim. Cultural
| 33900000 — Aplicações Diretas 1500000000 R$ 120.000,00
Aquisição de Equip. para o Fundo P. Patrimônio Cultural
1501000000 R$. 5.000,00 | 05.04.01 .13.392.0020.312] -
44900000 - Aplicações Diretas
ma de Abastecimento de Água |
09.04.01 .17.512.0023.2156 - Manutenção do Siste
1759050000 R$ 30.000,00 33900000 — Aplicações Diretas
|
09.04.01.17.512.0023.3120 - Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento
de Água
44900000 - Aplicações Diretas 1759050000 R$ 160.000,00
|
Fonte Recursos 1590000000 - Não Vinculado Iinculados de Impostos R$ 120.000,00
Fonte Recursos 1501000000 - Outros Recursos Não Vinculados... R$ 5-000.00 x
rifário para
TOTAL
'
cional
entes
Art. 2º -
|
Sepecia domo
fonte de recursos para a abertura do crédito adi
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos Proverni
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas GeraisS
Administração 2021/2024
ução do exercício de do excesso de arrecadação apurados durante exec
Reais), obedecendo o
2024, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa mil
disposto no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Como fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial
de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial das dotações apresentadas no quadro abaixo no total de
R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), obedecendo o disposto no
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
05.01.02.04.122.0002.2023 - Manutenção Serviço de Vigilância, Cantina e Zeladoria
33900000 - Aplicações Diretas 1501000000 R$ 5.000,00
05.02.01 .13.392.0020.2034 - Apoio a Realiz. de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
33900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 85.000,00
09.02.01.17.512.0023.3055 - Equipamentos P/Saneamento Básico
|
44900000 — Aplicações Diretas 1500000000 R$ 20.000,00
|
| 11.01.04.15.452.0022.3081 - Construção e Ampliação de Praças, Parques e Jardins
| 44900000 - Aplicações Diretas 1500000000 R$ 15.000,00
|
Fonte Recursos 1500000000 - Não Vinculados de Impostos ....... R$ 120.000,00
Fonte Recursos 1501000000 - Outros Recursos Não Vinculados ....... R$ 35.000,00
TOTAL RR SA DDD sra PÁ caso ia Sa Bda E R$ 125.000,0
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentarias do presente credito especial até o limite de 30% ufilizando
como fonte os mecanismos dispostos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e
somente caso fizer necessário;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
na Lei Municipal nº 17517de- 18 -de-outubro..de 2021 .— Plano Plurianual, do
Município de Rijô Párdo de: Minas| pará o quágiiênio 2022/2025.
acrescentando as seguintes alteráções:
:
PROGRAMA: 0020 -PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
FUNDO 15 - FUNDO MUN. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
AÇÃO: 2157 - Manutenção do Fundo Mun. Proteção Patrim. Cultural
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta
Financeira
120.000,00
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100
DO FUNDO
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
EDIT ras MANAS-MG Administração 2021/2024
AÇÃO: 312] - Aquisição de Equip. para o Fundo P. Patrimônio Cultural
| Exercici j Medida CIicio Produto Unidade Me | Meta Física Meta
— Financeira L |
| PRESS 5.000,00 | 2024 | EQUIPAMENTOS Unidades 2
|
| ADQUIRIDOS E — "
PROGRAMA: 0023 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
FUNDO 14 - FUNDO MUN. SANEAMENTO BÁSICO |
AÇÃO: 2156 — Manutenção do Sistema Abastecimento de Agua
Exercicio
|
Produto Unidade Medida | Meta Física “Meta |
Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100 30.000,00
DOS SERVIÇOS
AÇÃO: 3120 - Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta
Financeira
OBRAS |
2024
EXECUTADAS Unidade 2 160.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 02 de abril de 2074
3 a) NB:
ASTOR JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado em:()2, ( 2 Y 12Ano
to S. o
desta Prefeitura
cipal, conf. Art. 107 da L
Orgânica Munici a
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