norma nº 1813/2024

Prefeitura Municipal
7
-”
-
Rão Pardo
Estado de MinaS Gerais
ini à 2024
DE MINAS-MG
Administração 2021/
LEI MUNICIPAL Nº 1813, DE
DISPÕE SOB
ADICIONAL ESP
MUNICÍPIO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E
LEI MUNICIPAL Nº 1. 751/21- PLANO
PARA O PERÍODO DE 2022
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DAL
E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Ri
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Or
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprovou, é eu sanciono a seguinte Lei:
RE A ABERTURA DE
ECIAL AO ORÇAMENTO DO
de Rio Pardo de Minas
16 DE ABRIL DE 2024
CRÉDITO
DE RIO PARDO DE MINAS PARA O
ATUALIZA A
PLURIANUAL
A 2025, COM
EI Nº: 4.320/1964
o Pardo de Minas, no uso de suas
gânica do Município, faço saber que a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício d
cinquenta reais) nas dotações abaixo especificadas:
[as — SEC. M. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
01 — SEC. M. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
04 — SERVIÇOS DE EPORTES E LAZER
27.812.0028-6075 — Aquisição de Materiais Esportivos
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.750,00
Finalidade: Emenda impositiva custeios com a aquisição de materiais esportivos
e 2024, no valor de 20.750,00 (vinte mil, setecentos e
A
(jogos de camisas, bolas redes, troféus, etc)
Art. 2º - Conio fonte para abêrtura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de
anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
03 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.511.0023-7137- Perfuração e Revestimento de Poço Artesiano na Comunidade
Teiú.
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 20.750,00
me
i
inas
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de M
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
à
aeração
"
Lei Municipal nº: 1.751/21- Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para
o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 28 - PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER.
Ação 6075 — Aquisição de Materiais Esportivos
Produto Unidade — TmetaFísica —
|
Emenda
oo R$ 20.750,00 Executada Unidade L,
Exercício Meta
Financeira
| 2024
Art. i & icação, Revogando-se as 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã -&
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 16 de Abril de 2024.
AS JOSÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICÍPAL DE RIO PARDO DE MINAS
: O |
Publicado em: 1 (- o RA no |
quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. Art 107 da Lei |
Orgânica
unha XY DS |