norma nº 1815/2024

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
LEI Nº: 1.815DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA À
LEI MUNICIPAL Nº 1.751/21 PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA
LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município e do disposto
no artigo 30, inciso 1, da Constituição da República, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 121.500,00 (cento e
vinte e um mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo especificadas:
| 11- SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
|
01 —-SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
| 04 —
SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
1 15.452.0022-7156 —Extensão Rede Elétrica do Distrito de Serra Nova.
44900000— APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Vaior R$ 54.750,00
Finalidade: Emenda impositiva para custeio com extensão de rede: elétrica no Distrito de |
Serra Nova
|
1 09 —
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 02 — SERV. ATENÇÃO BÁSICA ; '
1 10,301.0010- 7157— Aquisição Móveis e Equipamentos PSF Bairro JK
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 10.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para aquisição móveis e equipamentos PSF Bairro JK
POSSAS
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010- 71548 Aquisição Equipamentos PSF Nova Aurora
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 22.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para aquisição de equipamentos para oPSF Nova Aurora
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NENE
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Tão 1do
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
erDormcTTAÇ SS MINAS-MG
13 — SEC. AGRIC. MEIO AMB. INDUST/COMER.
“
— SEC. AGRIC. MEIO AMB. INDUST./COMER.
| 02
— SERV. DE PROM. AGRICULTURA
|
O. 608.0026-6075- Distribuição de Caixas D” Água Comunidades Rurais
33900000- APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para aquisição de caixa d'água para Comunidades Rurais
[os |
05
-
— SEC. MUN. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
|
| 01 — SEC. MUN. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO | 04
— SERVIÇOS DE ESPORTES E LAZER
28.812.0028-6076- Aquisição de Materiais Esportivos
33900000- APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 7.750,00
Finalidade: Emenda impositiva para aquisição de materiais esportivos (redes, bolas e
camisetas)
11
—-
SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
— SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
03 — SERV. ESTRADAS VICINAIS
26.782.0027-7160 — Instalação Mata-Burro Comunidade de Vista Alegre
44900000— APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 7.000,00
|
Finalidade: Emenda impositiva para instalação mata-burro na Comunidade de Vista Alegre
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas para o Exercício de 2024, conforme disposto o item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
11—-SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
1 01 -=SEC. M. OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
| 04 — SERV. URBANOS E.DE UTIL. PÚBLICA |
15.452.0022-7130 — Construção da Praça do Meícado no Distrito de Serra Nova
| 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 54.750,00
[12 = SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
01 — SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
01 = COORD. SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 .0006-6067- Distribuição de Caixas D'Água 1000Lt e SO0Lt á. Com. Rurais |
33900000 APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 30.000,00
[11 =SEC. MOBRASP.EST. TRANSP. URBANISMO
||
01 =
SEC. M.
OBRAS P. EST. TRANSP. URBANISMO
Prefeitura Municipa! de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
03 — SERV. ESTRADAS VICINAIS |
26.782.0027-7152 — Instalação Mata-Burro Comunidade de Vista Alegre
44900000— APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor
R$ 4.750,00
09 O SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 — SERV. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA "
| 10.303.0014-6070 —Aquisição de Medicamentos para Farmácia Municipal
1500001002 Valor R$ 32.000,00
33900000 — APLICAÇÕES DIRETA Fonte
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 1.751/21— Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o
quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 22 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
Ação 7156 — Extensão rede Elétrica do Distrito de Serra Nova
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
Emenda
|
2024 Executada Unidade 1,00 R$ 54.750,00
|
|
Programa: 10 -PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação 7157— Aquisição Móveis e Equipamentos PSF Bairro JK
[ Exercício Produto | Unidade Meta Física E Meta Financeira
|
Medida ep
' SA
| Emenda
|
|
2024 Executada Unidade 1,00 R$ 10.000,00
|
Programa: 10 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação 7158—7158- Aquisição Equipamentos PSF Nova Aurora
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
O “Medida e
| Emenda
o
eee ARA
2024 | Executada Unidade 1,00 R$22.000,00-
Programa: 26 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação 6075- Distribuição de Caixas D'Água Comunidades Rurais
DE MINAS-MG IRABALHANDO:COM NOSSA)GUINTE
Programa: 28 - PROGRAMAS DE ESPORTE E L
Ação 6076- Aquisição de Materiais Esportivos
| de Rio Pardo de Minas
nas Gerais
2021/2024
” efeitura Municipal! Cé
Estado de Mi
Administração
Meta Física Meta Financeira
Exercício Produto Unidade
Medida
Emenda R$ 20.000,00
2024 Executada Unidade
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
| Emenda
|
2024 Executada Unidade 1,00 R$ 7.750,00
Programa: 27 - TRANSPORTE E MOBILIDADE
Ação 7160 — Instalação Mata-Burro Comunidade de Vista Alegre
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
| Medida
|
Emenda
|
2024 Executada Unidade 1,00 R$ 7.000,00
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 25 de junho de 2024.
ASTOR JOSÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Publicado em. 25 OGIA no
quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. :
Orgânica
Munea nOE
=