norma nº 1822/2024

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
FER, é Estado de Minas Gerais
A
Ro Pardo Administração 2021/2024
MINAS-MG
Y TRABALHANDO COM BEM BENTE
Y
LEI Nº 1822 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1751, DE 18 DE
OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025.
A Câmara Municipal de RIO PARDO DE MINAS — MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de RIO
PARDO DE MINAS, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º — Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas
de duração continuada, aprovados peia Lei nº 1751, de 18 de Outubro de 2027, que
integram o Plano Plurianual do Município de RIO PARDO DE MINAS. para oc período de
2022 a 2025, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores
constantes nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas/MG, 27 de novembro de 2024
ASTOR JOSÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em: <I 7/1 S
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Municipal, conf. A
e
Orgânica Munici
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