norma nº 1823/2024

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2021/2024
CNPJ — 24.212.862/0001-46
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.823/24 de 27/11/2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2025 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O
O exercício orçamento do município de Rio Pardo de Minas para financeiro de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de social, referentes seguridade aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, 8 5º da República, estima a Constituição da
novecentos e setenta
receita
e oito
em
mil
R$ 133.978.000,00 (cento e trinta e três milhões, reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante tributos na arrecadação dos |
legislação em vigo r e de acordo com os quadros anexos e seguintes desdobramentos: segundo os
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita 5.384.000,00 de Contribuições
Receita Patrimonial 881.000,00
Receita 3.332.000,00 Agropecuária
Receita 0,00 Industrial
Receita 0,00 de Serviços
150.000,00 Transferências Correntes
130.207 Outras .000,00 Receitas Correntes
742.000,00
140.696.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL
205.000,00
162.000,00
6.281.000,00
Operações de Crôdito
Alienações de Bens
Transferência de Capital
Sub Total
Receita Retificadora
Total Geral 133.978.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
5.100.000,00
1.198.000,00
0,00
6.535.000,00
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Essencial a Justiça
04 — Administração
05 — Defesa Nacional mm.
06 — Segurança Publica 1.957/000:00
07 — Relações Exteriores no
08 — Assistência Social s/SUMAOO
09 — Previdência Social 0.00
10 — Saúde 43.439.710,00
11 — Trabalho 0.00
172 Educação al37 .
LESSONS
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13 — Cultura 2.630.000,00
14 — Direito da Cidadania 14.000,00
15 — Urbanismo 7.675.670,00
16 — Habitação 108.000,00
17 — Saneamento 1.898.020,00
18 — Gestão Ambiental 177.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,08
20 — Agricultura 2.248.670,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 20.000,00
23 — Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 81.000,00
25 — Energia 8.000,00
26 — Transporte 5.646.670,00
27 — Desporto e Lazer 1.029.010,00
28 — Encargos Especiais 6.839.000,00
99 — Reserva de Contingência 726.580,00
Total ; :
133.978.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 5.100.000,00
0n2 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Gabinete do Prefeito 590.000,00
03 — Controladoria Geral do Município
03.01 - Controladoria Geral do Município 221.000,00
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Rio Pardo do N'NGS
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04 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos € Seg. Pública
04.01 = Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e Seg. Pública 3.128.000,00
05 — Secretaria Municipal de Governo e Administração
05.01 — Secretaria Mun. de Governo e Administração
5.676.010,00
05.02 —Fundo Municipal de Cultura
2.444.000,00
05.03 — Fundo Municipal de Turismo
142.000,00
44.000,00
05.04 — Fundo Mun. Preservação Patr. Cultural
06 — Secretaria Mun. de Finanças
06.01 - Secretaria Mun.de Finanças
7.295.580,00
07 — Secretaria Mun. de Planejamento
07.01 — Secretaria Mun. de Planejamento 493.000,00
08 — Secretaria Municipal de Compras
08.01 — Secretaria Municipal de Compras 854.000,00
09 — Secretaria Municipal de Saúde
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 43.429.7 10,00
09.02 — Serviços de Saneamento 1.776.020 .00
09 03 - Fundo de Políticas Sobre Drogas 10.000,00
09.04 — Fundo Mun. Saneamento Básico 122 000,00
10 -
Secretaria Municipal de Educação
10.01 — Secretaria Municipal pé de Educeação 41.37 1.000,00
« ;
11
-
Secretaria Mun Obras P. Est. Transp. Urbanismo
11.01 - Sec. Mun. Obras P Est lransp Urbanismo 13.411.340,00
F HHentas Costa, nº B46 -
Rio Pardo de Minas/MG CEP: ERAS o | 39530-000 k JO | Fone: ) 356/38 (38) 3824 1356/3824 1/86] www tiopardo mg gov.br
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12 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho
12.01 - Sec. Mun. Assistência Social e Trabalho. 1.567.670,00
12.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.689.000,00
12.03 — Fundo Mun. da Criança e Adolescente 46.000,00
12.04 — Fundo de Habitação de Inter. Social 108.000,00
12.05 — Fundo Municipal do Idoso 9.000,00
12.06 — Fundo Mun. do Conselho da Mulher 5.000,00
13 - Sec. Agric Meio Amb. Indústria e Comércio
13.01 — Sec. Agric. Meio Amb. Indústria eComércio 2.324.670,00
13.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 121.000,00
133.978.000,00
TOTAL
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 62.262.000,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 540.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 54.593.030,00
Total 117.395.030,00
DESPESAS DE CAPITAL
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2.1 — Investimentos 13.516.390,00
2.2 — Inversões Financeiras 250.000,00
2.3 —
Amortização da Divida 2.090.000,00
Total 15.856.390,00
9.9 — Reserva de Contingência 726.580,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 133.978.000,00
Art. 4º — Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o
Poder Executivo autorizado a:
|
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo
Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Il - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçamentária
prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de
dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 1.320/64.
Ill - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação
efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso He $ 3º da Lei Federal nº 4.320
de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV =
Abrir ereditos adicionais suplementares até o limite do superávit linaneeiro
apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior, apurado por fontes de
recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de
Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, contorme
dispoe o artigo 48, meiso | da Lei Pederal nº 4420/64,
LAS Rua Vácito de Freitas Costa, nº B46 Rio Pardo de Minas/MG ú [5
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V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação
apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos Oo
disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2025.
Rio Pardo de Minas MG, 27 de novembro de 2024.
Astor José de Sá
Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas MG
eo ER Nua VLácito de retas Costa, nº B46 No Pardo de Minas/Mo SB o nao |
(E P59,530/000 1H one: (38) 4624/1356/3824 1/86] www tiopardo mg. gov br