norma nº 1824/2024

Ro Pade 
TRA6LHAMDO COM NOSSA GENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1824 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Administração 2021/2024 
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Astor José de Sá, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alterar a Denominação 
da Rua Prates Ribeiro (lei 1690/2018) para Rua José Prates Ribeiro, situada no 
Povoado de Bonfim, deste município de Rio Pardo de Minas. 
Publicado 
Altera a Lei Municipal n 1690/2018. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas, Transporte e 
Urbanismo, fica autorizada a promover a implantação da placa de denominação da 
referida Escola. 
Modifica a Denominação da Rua Prates Ribeiro, 
para Rua JOSÆ PRATES RIBEIRO, situada no 
povoado do Bonfim, deste município de Rio Pardo 
de Minas, e contém outras providências. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Cisposições em contrário. 
emsno 
Rio Pardo de Minas, 27 de novembro de 2024 
quadro de avisos deela 
Prefeitura 
Municipal, conf. At 07 da Lej 
Orgânica Municipa 
ASTORJOSÉ DE SÁ 
Prefeito Municipal