norma nº 156/2025

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028
LEI COMPLEMENTAR N.º 156 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE
SECRETÁRIOS ESCOLAR E AUXILIARES DE SECRETARIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI, da Lei Orgânica do Município e do disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, e,
CONSIDERANDO as Portarias n”: 67, de 7 de fevereiro de 2022, nº: 17, de 16 de janeiro de
2023, n':61 de 31 de janeiro de 2024. nº: 77 de 29 de janeiro de 2025, que vem de forma
gradativa concedendo o reajuste ao piso salarial dos professores da educação básica;
CONSIDERANDO a falta de critérios objetivos a utilizar de lastro ao reajuste dos cargos de
Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria, em especial pela não inserção de tais profissionais
no quadro dos Professores que exercem a função de docência e dos cargos técnico-pedagógicos
de apoio à docência da Carreira do Magistério Público do Município de Rio Pardo de
Minas/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais que exercem os cargos de
Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria, resolve:
Art. 1º. Fica o poder executivo Municipal autorizado a promover a recomposição
salarial do Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria, nos termos dos artigos 47 e 48, ambos
da Lei Complementar nº: 06/2007, ocupantes do cargo público permanente ou temporário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima dos cargos supracitados no art. 1º.
Art. 3º. Fica o poder executivo a realizar a recomposição em 20% (vinte por cento) aos
cargos Auxiliar de Secretaria e Secretário Escolar.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº: 1814 de 16
de abril de 2024 que aprovou a Lei Orçarnentária para o exercício de 2025.
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(O) o PROGRESSO PRECISA CONTINUAR SO PRECISA pn
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de fevereiro de 2025.
Rio Pardo de Mians/MG, 20 de fevereiro de 2025.
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ANEXO | - PROJEÇÃO SALARIAL
Cargo Carga horária Salário Base Piso Devido e Diferença
Proposta
Salarial
Professor — PEB-I 24 hs -— 1 -— EE
Professor — PEB-II 24 hs -— — ss
Supervisor Pedagógico 24 hs -— -— is
Supervisor Pedagógico 40 hs -— -— a
Coordenador de Creche 40 hs -— -— a
Coordenador Escolar 40hs -— -— -—
Orientador Educacional 24hs -— — Ee
Orientador Educacional 40hs -— -— as
Vice-Diretor Escolar 30 hs -— — Fo
Diretor Escolar I (igual ou | 40 hs -— -— E
superior a 500 alunos)
Secretário Escolar 40 hs R$ 2.319,00 R$ 2.782,80 “| R$ 463,80
Auxiliar de Secretaria 30 hs R$ 1.730,00 R$ 2.076,00 R$ 346,00
|
Diretor Escolar II 40 hs -— —— =
(superior a 200 alunos
até499 alunos)
Coordenador Escolar 40 hs -— = se
Comissionado (Até 200
alunos)