norma nº 1831/2025

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028
DE MINAS-ME
[o PROGRESSO PRECISA CONTINUAR! PROGRESSO PRECISA [o PROGRESSO PRECISA CONTINUAR!
LEI MUNICIPAL Nº 1831, DE 06 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE
RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº
139707 DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE DE MATOGROSSO 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse de recursos oriundos da
Emenda Parlamentar nº 139707 da Resolução SEGOV nº 14, de 3 de abril de 2024,
no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a Associação Comunitária do
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Matogrosso I, sendo a entidade
beneficiária da emenda.
$ 1º.0 Município repassará o valor do recurso para a Associação Comunitária do
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Matogrosso I, em conformidade com o
cronograma físico-financeiro e Plano de Trabalho a ser apresentado, nos termos da Lei.
$ 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento fiscalizar se os recursos estão sendo
implementados corretamente.
$ 3º. A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo antes do prazo final
estabelecido, em qualquer hipótese, inclusive em caso de descumprimento, ensejará a
devolução aos cofres públicos municipais, dos recursos aplicados, devidamente
corrigidos monetariamente.
Art. 2º. Os entes ficam obrigados a atender as exigências da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, bem como as demais legislações vigentes.
Art. 3º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo
Municipal de acordo com as normas estabelecidas pela legislação.
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Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
$ 1º. Os valores consubstanciados serão suportados conforme fonte de recursos
destinados na Secretaria Municipal de Governo e Administração.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas - MG, 06 de maio de 2025.
Coreto
Yo Pardo da Minas - ME
ASTO SE DE SA
Prefeito Municipal
| publicado em: OG 05 8) no
quadro de avisos desta Prefeitura
Municipal, conf. Art. | 7 da Lei
Orgânica Munic) A, O)