norma nº 1833/2025

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Ends
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028
Ko "Pando. CNPJ - 24.212.862/0001-46
GABINETE DO PREFEITO Rio Para
LEI MUNICIPAL Nº 1833, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE
RIO PARDO DE MINAS-IMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso |, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do
«de Minas, a ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE RIO PARDO
CNPJ/MF sob o nº 53.814.867/0001-47, constituída sob
DE MINAS- MG,
forma de associação civil
fulldada em 18 de dezembro de 2023, com "age maRua José Lopes Pereira, nº 629, São
Domingos, Rio Pardo de Mina:
inscrit
sem fins lucrativos, de interesse público, apartidária,
Art. 2º. À referid
previstos er
Art. 3º. Fica a
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na pers de sua fr pulEaça, Ee memsenar seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025 e, ainda, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas - MG, 03 de junho de 2025.
STOR JOSÉ DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicado emb 06 OS RDno
quadro de avisos desta Pr efa
Municipal, conf. A 10
Orgânica Munici
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