norma nº 1838/2025

«qa; - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028 (3 “Pardo
ita
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Ri Pardo de MS Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
LEI MUNICIPAL Nº 1838 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO
DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E
ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.751/21- PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSE DE SÁ, Prefeito do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 79. inciso
I, da lei Orgânica do Município. Com fins de apreciação da Câmara Municipal e posterior
aprovação e sanção da seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de 299.690,00 (duzentos e
noventa e nove mil, seiscentos e noventa reais) nas dotações abaixo especificadas:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 — SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011-6096 — Custeio Consultas, Exames e Procedimentos Médicos
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 56.670,00
Finalidade: Emenda impositiva custeio com consultas, exames e procedimentos médicos
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7187 — Aquisição Equipamentos Atenção Primária
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 21.670,00
Finalidade: Emenda impositiva para a aquisição de equipamentos para as equipes
Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti)
13 —- SEC.AGRIC./MEIO AMB.INDUST./COMER.
01 — SEC.AGRIC./MEIO AMB.INDUST./COMER.
02- SERV.DE PROM.AGRICULTURA
20.606.0026.-6097 — Subvenção Associação da Comunidade Tradicional Geraizeira Vereda
Funda
335000000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC Fonte 1500000000 Valor R$ 21.670,00
Finalidade: Emenda impositiva para Subvenção à Associação da Comunidade Tradicional
Geraizeira Vereda Funda
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
E od CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 | www.riopardomg.govbr (NS
CNPJ - 24.212.862/0001-46
Rio Pardo de MiêS Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01- SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.511.0023-6098 — Aquisição de Tubos PVC 50 mm e Caixas D' Água 5.000 Litros
339000000 — APLICAÇÕES DIRETA Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
qd - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais ;
e Administração 2025/2028 (7 “Pando
fo Procaisso PeCCiCA ContinvAR
Finalidade: Emenda impositiva para Aquisição de Tubos PVC 50 mm e Caixas D'Água
5.000 Litros
05 — SEC. MUN. DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
01 - SEC. MUN. DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
04- SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER
27.812.0028-6099 — Aquisição Materiais Esportivos
339000000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 9.670,00
Finalidade: Emenda impositiva para aquisição de materiais esportivos (camisas, shorts,
meiões e bolas)
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09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7188 — Aquisição Equipamentos PSF Comunidade Monte Alegre I
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 41.010,00
Finalidade: Emenda impositiva para a aquisição de equipamentos para PSF Comunidade
Monte Alegre I
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7189 — Construção Ponto de Atendimento Posto de Atendimento Médico
Comunidade Monte Alegre 1
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 129.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para construção ponto de atendimento posto de atendimento
médico Comunidade Monte Alegre I
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Rio
Pardo de Minas para o Exercício de 2025, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7162 — Construção Ponto Atendimento Médico Com. Monte Alegre 1
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 56.670,00
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
RS o) CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 | www.riopardo.mggovbr (NS
qd - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028 (3 Pado
mia
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Ri Pardo de MitS Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7168 — Construção Ponto Atendimento Médico Com. Monte Alegre I
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 56.670,00
09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-6087 — Reforma Ponto de Atendimento Médico Comunidade Araçá
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 21.670,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7179 — Ampliação Ponto de Atendimento Médico da Com. de Monte Alegre
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 56.670,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.301.0010-6095 — Aquisição de Tubulação PVC de 75mm e 5ômm
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 21.670,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERV. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010-7183 — Construção Ponto Atendimento Médico Com. de Riacho dos Cavalos
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 56.670,00
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05 — SEC. MUN. DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
01 — SEC. MUN. DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
04- SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER
27.812.0028-7161 — Construção Campo de Futebol Comunidade de Jardim
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500001002 Valor R$ 29.670,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 1.751/21- Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o
quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 11 - ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
Ação 6096 — Custeio Consultas, Exames e Procedimentos Médicos
Exercício Produto | Unidade Meta Física Meta Financeira
"| Medida |
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
Do de OM CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 Iwww.riopardo.mg govbr (NES
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Ri Pardo de Mis Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
Emenda
Executada Unidade R$ 56.670,00
Programa: 10 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
dpi - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028 (3 “Pando
(o Peotaisão PaICIA Continuaça
Ação 7187 — Aquisição Equipamentos Atenção Primária
Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
Exercício Produto
Emenda
Executada
2025 R$ 21.670,00
Programa: 26-DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação 6097 — Subvenção Associação da Comunidade Tradicional Geraizeira Vereda
Funda
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
Emenda
2025 Executada Unidade 1,00 R$ 21.670,00
Programa: 23-PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Ação 6098 — Aquisição de Tubos PVC 50 mm e Caixas D' Água 5.000 Litros
Unidade Meta Física
Medida
Emenda
2025 Executada Unidade
Programa: 28- PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
Exercício Produto Meta Financeira
R$ 20.000,00
Ação 6099 — Aquisição Materiais Esportivos
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
Emenda
2025 Executada Unidade 1,00 R$ 9.670,00
Programa: 10 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação 7188 — Aquisição Equipamentos PSF Comunidade Monte Alegre 1
Exercício Meta Física Meta Financeira
| Emenda | |
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
RE) CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 Iwww.riopardo.mggovbr (EN
qa; - Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028 Ro Pado
CNPJ — 24.212.862/0001-46 Casti rear or
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública
2025 | Executada Unidade 1,00 | R$ 41.010,00
Rio Pardo de MitaS
Programa: 10 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação 7189 — Construção Ponto de Atendimento Posto de Atendimento Médico
Comunidade Monte Alegre I
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
| Medida L
| Emenda |
2025 | Executada | Unidade 1,00 R$ 129.000,00
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2025.
ASTOR JOSÉ DE SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado emllo/ 06 125no
quadro de avisos desta Proieitura
| Municipal, conf. Art, 407 da Lei
| Orgânica Munici cado
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
DRE Sa CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 | www.riopardomggovbr (ES