norma nº 1844/2025

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Rio Parco deMinaS Procuradoria Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1844, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE
ESPORTIVA RIOPARDENSE - S.E.R. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas — M.G.
no uso da atribuição que lhe é conferida o artigo 79, Inciso |, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva
Riopardense — S.E.R., CNPJ Nº 21.357.645/0001-56, constituída sob forma de
sociedade civil, sem fins lucrativos, de interesse público, apartidária, fundada em 13
de setembro de 1983, com sede na Fazenda Usina - S/N — CEP 39530-000 - Rio
Pardo de Minas — MG.
Art. 2º - A referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas
as vantagens previsto em Lei.
Art. 3º - Fica autorizada a Entidade Civil receber auxílio ou subvenção
do município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 09 de setembro de 2025.
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ASTOR JOSÉ DE SÁ Prºcqua taa dV9
Prefeito Municipal
Publicado om.:Qgl ÇLCUZ,] )no quaQrp de avisos desta Pra feXura Municipal, conf. Art. da Lei Orgânica Munici y ,É
N 7
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
TEA CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 | waw.riopardo.mg.govbr — <EESNNNNNNNINNISENTeNTSSS