norma nº 1862/2026

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais
Administração 2025/2028
CNPJ — 24.212.862/0001-46
Rãio Pardo DE MINAS-M6
D PROGRESSO PRECISA CONIIMUARI
Rio Pass do MiRaS
LEI MUNICIPAL Nº 1862 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos
Secretários Municipais e do Controlador Geral de Rio
Pardo de Minas — MG”.
Art. 1º — Art. 1º — Ficam revisados os subsídios dos Secretários
Municipais e do Controlador Geral de Rio Pardo de Minas - MG, conforme determina
o Art. 3º da Lei nº 1817 de 20 de agosto de 2024, em conformidade com o Art. 37,
Inciso X, da Constituição Federal, a partir do mês de janeiro de 2026, no percentual
de 3,9% (três inteiros, vírgula nove por cento) de acordo com o índice ofiícial de
inflação do Governo Federal (INPC) acumulado no último ano (2025).
(R$6.000,00 + 234,00 = 6.234,00).
“Art. 3º - O subsídio constante na norma do artigo 1º será revisto anualmente, mediante lei
específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no art. 37, X da CF.”
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município de Rio Pardo de Minas — MG,., ficando
autorizado ao Poder Executivo Municipal aberturas de créditos adicionais/especiais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Rio Pardo de Minas — MG, O5 de fevereiro de 2026.
" ASTOR JOSÉ DE SÃ
prefeito Municipal
ASTOR JOsE e s/io Pardo de Mines l
Prefeito Municipal
Rua Tácito de Freitas Costa, nº 846 - Rio Pardo de Minas/MG.
S S jSTO) CEP: 39.530-000 | Fone: (38) 3824-1356 / 3824-1786 | ww.riopardo.mg.govbr — «EXEENACCNHEDTA