norma nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
ESOLUÇÃO Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. *ublicado em: 0 7/ 022026 no
quadro de avisos desta Câmara
flunicipal de Rio Pardo de Minas,
on Art, 107
fiunticipal.
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“Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá Í outras providências”.
a tLej Orgânica
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas l'ibuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO l,
ANEXO 1l, ANEXO II-A E ANEXO 1I-B, da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018, em
conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e com o Decreto Federal nº 12.797
de
cento), que passa a vigorar com a seguinte formulação:
23 de dezembro de 2025, no percentual de 6,79 % (seis inteiros, vírgula setenta e nove por
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
Anexo |
Quadro de Cargos Efetivos
(a que se refere o art. 5º)
|
A Qs Código do Ne de Cargos Jornada de Vencimento
Cargo Trabalho/semanal R$
Auxiliar Auxiliar de Legislativo PEA AUL1 3 40h 1.621,00
Vigia | AGL1 d1 40h 1.955,00
Agente Agente Social AGL2 40h 1.955,00
Legislativo Auxiliar AGL3 2 40h 1.955,00
Administrativo
Motorista ASL1 1 40h 2.412,00
Assistente Técnico em ASL2 40h 2.412,00
Pagrlamentar informática
Assistente ASL3 1 40h 2.412,00
Legislativo
Total de cargos efetivos: 10
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 — Centro——Telefax: (38) 3824-1184 Página 1
CEP: 39530-000 — Rio Pardo de Minas — Minas Gerais — e-mail: camararpm &bol.com.br
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