norma nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Publicado em: /4107). Zu no
quadro de avisos desta Câmara
Municipal de Rio Pardo de Minas,
conf. Art. 107 da Lei Orgânica
Municipal,
Responsável .
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES.
EXERCÍCIO 2022 - RIO PARDO DE MINAS - MG. —
PROCESSO Nº 1148367 - RESPONSÁVEL: ASTOR
JOSÉ DE SÁ - Prefeito Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais,
tendo em vista a decisão do Plenário que aprovou o Processo de Prestação de Contas
Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, concernente ao Exercício Financeiro de 2022,
Processo n.º 1167921, contendo o Parecer Prévio pela aprovação das contas. Com
Ressalva. Recomendações. Emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - São aprovadas as Contas do Município de Rio Pardo de Minas — MG,
referentes ao Exercício Financeiro de 2022. Com Ressalva. Recomendações. Do Ordenador
de despesas: Senhor Astor José de Sá — Prefeito Municipal, de acordo com o parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, tendo a sua decisão
acolhida pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, em 1º e 2º turnos de
análise, com recomendações ao Chefe do Executivo para viabilizar o cumprimento de
metas, bem como observar, apontadas situações.
Art. 2º - A aprovação da Prestação de Contas/2022, obteve a seguinte votação: 10
(dez) votos a favor, e nenhum voto contra em 1º turno de votação, e 11 (onze) votos a favor,
e nenhum voto contra em 2º turno e último de votação.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, 16 de abril de 2026.
AILTON APAR|
Presidente ia
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