norma nº 1874/2026

Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais Ro Pando
Administração 2025/2028 - CNPJ — 24.212.862/0001-46 pr
Rio Pano do MS
LEI MUNICIPAL Nº 1874, DE 06 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO
PARDO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E
ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1850/2025 - PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2026/2029, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASTOR JOSÉ DE SÁ, Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 79, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 662.928,00
(seiscentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e oito reais), nas dotações abaixo
especificadas:
CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR
[09.01.03.10.302.0011.6043 - Subvenção p/ investimentos na Fundação Coronel João de Almeida
33504100 — Contribuições 1500001002 623.936,00
CLASSIFICAÇÃO T Fonte VALOR
13.01.02.20.608.6044 - Subvenção à Associação Agricultores e Trab. Comunidade de Traíras |
33504300 — Subvenções 1500000000 7.000,00
CLASSIFICAÇÃO HE FONTE VALOR
13.01.02.20.608.6045 - Subvenção à Associação Des. Com. Rural da Fazenda Ilha das Cabras
33504300 — Subvenções 1500000000 31.992,00
o Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito nas dotações dos quadros acima, serão
utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura
CLASSIFICAÇÃO I FICHA | FONTE | VALOR
05.01.04.27.812.0028.6004 - Aquisição de Materiais Esportivos.
33903000 - Material de Consumo 140 1500000000 10.000,00
05.01.04.27.812.0028.6024 - Aquisição Traves Campo de Futebol
33903000 - Material de Consumo 141 1500000000 11.000,00
05.01.04.27.812.0028.6026 - Aquisição de Materiais Esportivos
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 142 1500000000 992,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www-rianarda.mo.gav.br Tel: (381 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais (Má,
Err
Administração 2025/2028 - CNPJ — 24.212.862/0001-46
Rio Parto do AjS
05.01.04.27.812.0028.6028 - Aquisição Materiais Esportivos
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 143 1500000000 3.992,00
05.01.04.27.812.0028.6037 - Aquisição de Materiais Esportivos
33903000 - Material de Consumo 144 1500000000 8.000,00]
05.01.04.27.812.0028.6042 - Subvenção Sociedade Esportiva Riopardense
33504300 - Subvenções Sociais 145 1500000000 10.000,00]
09.01.02.10.301.0010.7001 - Aquisição Equipamentos Posto de Saúde da Com. Bonfim
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 344 1500001002 30.000,00
09.01.02.10.301.0010.7002 - Aquisição Equipamentos Posto de Saúde do Distrito de Serra Nova
[44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 345 1500001002 48.992,00
09.02.01.17.511.0023.6006 - Aquisição Caixas D'água de 500 litros
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 554 1500000000 13.992,00
09.02.01.17.511.0023.6010 - Aquisição Caixas D'água 500 litros
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 555 1500000000 30.000,00
09.02.01.17.511.0023.7020 - Aquisição de Caixas D'água de 5.000 litros
[44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 556 1500000000 17.992,00)
09.02.01.17.511.0023.7021 - Aquisição de Caixas D'água de 5.000 litros
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 557 1500000000 30.000,00
09.02.01.17.511.0023.7024 - Aquisição Caixas de Água 5.000 Litros
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 558 1500000000 15.000,00]
09.03.01.17.511.0023.6036 - Aquisição de Caixas D'água de 500 litros
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 575 1500000000 5.000,00
09.03.01.17.511.0023.6038 - Aquisição de Tubos PVC
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 576 1500000000 20.000,00)
09.03.01.17.511.0023.7004 - Perfuração/Revestimento Poço Artesiano Comunidade Tombador
44905100 - Obras e Instalações 577 1500000000 39.496,00
09.03.01.17.511.0023.7005 - Perfuração/Revestimento Poço Artesiano Comunidade Mato Grosso |
44905100 - Obras e Instalações 578 1500000000 39.496,00
09.03.01.17.511.0023.7006 - Aquisição Kit Placas de Energia Solar Poço Artesiano Comunidade de Traçadal |
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 579 1500000000 26.000,00
09.03.01.17.511.0023.7010 - Aquisição Caixas D'água de 5.000 litros
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 580 1500000000 12.000,00
09.03.01.17.511.0023.7014 - Perfuração, Revestimento e Instalação de Poço Artesiano Com. Assentamento
44905100 - Obras e Instalações 581 1500000000 38.000,00
11.01.01.15.451.0022.7011 - Construção Quebra-Molas Sede do Município
44905100 - Obras e Instalações 723 1500000000 15.000,00
11.01.03.26.782.0027.6025 - Reforma Passagem Molhada Comunidade de Barra do Córrego
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 763 1500000000 8.000,00
11.01.03.26.782.0027.7009 - Construção Ponte Comunidade de Riacho de Areia
44905100 - Obras e Instalações 764 | 1500000000 20.000,00
11.01.03.26.782.0027.7012 - Manilhamento na Comunidade de João de Barro
44903000 - Material de Consumo 765 1500000000 3.000,00)
11.01.03.26.782.0027.7013 - Manilhamento na Comunidade de Riachinho II.
44903000 - Material de Consumo 766 | 1500000000 5.000,00
11.01.03.26.782.0027.701 5 - Construção Passagem Molhada Comunidade de Riacho dos Cavalos
44905100 - Obras e Instalações 767 | 1500000000 20.000,00
11.01.03.26.782.0027.7019 - Manilhamento Comunidade de Riachinho
[44903000 - Material de Consumo 768 1500000000 10.000,00)
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.rionarda.mo .sav.br Tel: (381 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
Estado de Minas Gerais Ro Pardo
Bo Pando
Administração 2025/2028 - CNPJ — 24.212.862/0001-46
Ro Pano MÊS
11.01.03.26.782.0027.7022 - Instalação de Mata-Burro Comunidade de Santana Il
44903000 - Material de Consumo 769 1500000000 5.000,00)
11.01.03.26.782.0027.7023 - Manilhamento na Comunidade de Santana ||
44903000 - Material de Consumo 770 1500000000 | 5.000,00
11.01.04.15.451.0022.7008 - Calçamento Comunidade de Boa Vista (Conclusão)
44905100 - Obras e Instalações 783 1500000000 31.992,00)
12.01.01.08.244.0006.6027 - Subvenção Grupo Mariano Nossa Senhora do Rosário
33504300 - Subvenções Sociais 875 1500000000 20.992,00
12.01.01.08.244.0006.6030 - Reforma do Centro Comunitário do Distrito de Serra Nova.
33903000 - Material de Consumo 876 1500000000 30.000,00
12.05.01.14.241.0006.6041 - Subvenção Associação 3º Idade
33504300 - Subvenções Sociais 1021 1500000000 5.000,00
13.01.02.20.608.0026.6003 - Subvenção Ass. Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Santana |
33504300 - Subvenções Sociais 1060 1500000000 20.000,00
13.01.02.20.608.0026.6021 - Subvenção Associação Comunitária da Comunidade de Bonfim
33504300 - Subvenções Sociais 1064 1500000000 20.000,00
13.01.02.20.608.0026.6034 - Subvenção Associação Comunitária de João de Barro
33504300 - Subvenções Sociais 1066 1500000000 5.000,00
13.01.02.20.608.0026.6035 - Subvenção à Associação Comunitária de Terra Quebrada
33504300 - Subvenções Sociais 1067 1500000000 5.000,00
13.01.02.20.608.0026.6039 - Subvenção Associação Comunitária Terra Quebrada
33504300 - Subvenções Sociais 1068 1500000000 5.000,00
13.01.02.20.608.0026.7003 - Aquisição Placas de Energia Solar Comunidade de Raiz
484905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1069 1500000000 18.992,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na
Lei Municipal nº 1850/2025 — Plano Plurianual do Município de Rio Pardo de Minas, para o
quadriênio 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0011 - ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
AÇÃO: 6043 - Subvenção p/ investimentos na Fundação Coronel João de Almeida
FINALIDADE: Executar Emenda Parlamentar Impositiva destinada a subvencionar recurso
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
EMENDA
2026 EXECUTADA UNIDADE 01 623.936,00
PROGRAMA: 0026 - DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO: 6044 - Subvenção à Associação Agricultores e Trab. Comunidade de Traíras |
FINALIDADE: Cumprimento de Emenda Parlamentar Impositiva destinada a subvenção à
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
EMENDA
2026 EXECUTADA UNIDADE 01 7.000,00
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
. Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.rianarda.mo .sov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
a Estado de Minas Gerais Mando
Ernane
Administração 2025/2028 - CNPJ — 24.212.862/0001-46
Ro Parto do ÊS
PROGRAMA: 0026 - DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO: 6045 - Subvenção à Associação Des. Com. Rural da Fazenda Ilha das Cabras
FINALIDADE: Cumprimento de Emenda Parlamentar Impositiva destinada a subvenção à
associação comunitária para o fomento de atividades de relevante interesse público e a
melhoria da qualidade de vida da população local, visando o atendimento direto às demandas
da comunidade.
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
EMENDA
2026 EXECUTADA UNIDADE 01 31.992,00
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas-MG, 06 de abril de 2026
/
ZA
A
Gáéto De Sá
Prefeito Municipal
[a mero ermaamea ear frn
pao,
Publicado mB Den |
quadro de avisos desta Prefeitura |
Municipal, conf Art. 107 da Lei |
Rua Tácito de Freitas Costa, 846 - Bairro: Cidade Alta
. Rio Pardo de Minas/MG. Cep: 39.530-000
site: www.rianarda.mo.sov.br Tel: (38) 3824-1356 Fax:(38) 3824-1786