| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1989 |
| Date | 1989-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de descentralização por cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais dá outras providências |
| native_id | 507 |
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