| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato de comodato com o Juiz de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas cedendo o terminal telefônico de n° 243 de Propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas |
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