| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1992 |
| Date | 1992-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar a execução de obras de iluminação pública a oferecer garantia financeira; a abrir crédito suplementar e a incluir no orçamento dos exercícios de 1993 e 1994 as dotações necessárias à liquidação das parcelas relativas ao pagamento parcelado das mesmas obras |
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