| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barra d'Areia deste município |
| native_id | 614 |
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