| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | Considera-se de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Ilha das Cabras, neste município |
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