| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Peixe Bravo, Carrascão e Tamboril, deste município |
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