norma nº 908/1993

ge ei Municipal Nº 408 de 1% de aqnto de 1993
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— *estnhe to lee dieta ih pasa à elaboração dolo
orçamento do Município pasa O exercicio de LIM
E e dé outras providénciad
E QU I2- A lei Orcamentario paso o cereccício de
4 pesá elaborada ewm conformidade com an MAS desta Le .
wdmcia Fowm an dingonições da Powntifuição Federal,
ie Eis fo tun GRE da nz 4330, del
marco de 1964, no que tor ctimente E:
TR rpdge cenas colada da eat tl
À bútário RR ape TR CE diverman vecertas ad
imitidas cm Ler car parcelas Exomslevidas pela Unido e pelo En
À Jtodo, xenultomtes de pur vecadna fncain. mon termos da Cow bi-
a turcão fedecal.
| ca FE = da e rep eee]
Fra Ensnadacde ara base de. táleulo ob valores util e
fio e. atunlgação de tadasteo tecuico EX
8 - On unloven das qascelas com fercidas —
parágealo autecior, pão an constantes dos axtigos
sa LV e CD UE Fedem
Fem: Pet 3e- An denpeban pevoo. arRsdis Ea olse!
) Leg e cralita E e dih tabuídon e
— Mecetpnidaden vegin de cado cíqus e de nova psiriad eto csegasm
— de mmiponto» não ei o 95% Cuinte é canco qa a
aaa dado seconds le Gan e
aeitinaaitá à manutenção e oo dleseuvoluimento cle euniuo, par
— la. sh feno o as Ega fe ane ceuh
— divida akos Ra ca E dali |
q (ta Pi pos-centel io manutenção e à
E 5º -
— pennácios, poccelas de xecurhos nuperior. a Gu Crcmeuta é
—— Eaaco por ceuto) ds valor da recera. cor
Lei do Ocçamento.
É Úwica-
-— Artigo abranger
- ento ele yenncal do Poder Leginla-
— tiyo Rj politicon ;
ends O pago mento. de qermol do Galer Exesuhoo
: tadop. a E
eua — Ark 6º. An dengenaa ram genial cofuido vo 1
op Fompradas Mtb o mês tom q percentual +
2 coxo por ceuto) do xeceila rocrente efeti
— vammemte arrecadada, atravén dos balancetes menpain, ce
— mo ca exercer o romtrole de puo compotabili Ei zera
da
. O Act 2º- A ghedtom de reéditos nuplementa res
“4 qo orçamento dependem do exintémcia de vecurnos dinpouívein
“— e de grévia qutosização leginlativa,
8 Quico - Op vecuchos dingoniveih
; a
— ao UB)O fa,
à E. - Sempse que ocotter excemo de aç
: E PR ente Jor acxenceutado adicionalmente go execcr
Do ão «Qor meio de teéditos puplementa res elou enpecia, des -
——— Ava t=pe-os, abrigato riomente, parcelo, lo de 29% (umte ecuco
-+— gor cento) D manutenção e go denenisluimenh do cunino,
E RISO per sui seeing obrigatório de 24% (ynte e
"| truco pos cento) do arkigo 242 da fruição. Fedenl nas fer
Dad br macmativa ne 2/41, de s4lozta, do Tei-
| uva de Lonas do Entado de Mimas Gems —
E | Art 10º - (Quando à cede otícial de enalunOo
Bo Juvdomey ufal e wnédia toc imulicieute que, atendec cx demaa
Ê — pes E ido Gio (à de enfado OE
lidade NÓ CA a
Mt ir- =] de holnap de 2
= H condicionado ao apraei trsnesato watmimo do bolada,
ça ra qdo e sendo hd ado
— quando csugivels von termga da Lei ue sá de at de quaho de O
t
Pon
E | ; Z- Enh Lei entra em Vigor no data de bug
het ye - Revogam-se gá clinponições em ton
| ublicação.
fio farda de Mivan, L+ de. amina da gi o
Rd” |
MARTA RAIMUNDA ZE FARIA COSTA
Prelerto Moarca pa |
p ks o * x oh e vencimentos do Penagal
Em I do Lamarca Municipal de Pia fardo de Man: ME?
o a 2 e ita Mowicipal nanciono À pequinte '
a Art 4º = Op carga e vencimentos do Per.
pool da Câmaca Muwicigal de Pio Pacdo ole Minaa-MG, paro
Dam her oh Aeguntta a partir de 4º che ulho de o