norma nº 944/1994

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_Sidade .
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Aalld
Rurars de SUCURUIU ) MUMCipIo cle Rio Fardo de Iti nas ,
Art. 22_ Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagéo
,
revogando- se as di'sposivoes em contrdric
Rio Pardo de Minas, 47 de Fevereiro ale 4999.
aa
MARIA RAIMUNDA
— LiDE FARIA COSTA
PREFEITA MUNICIPAL
jee MONICA TEREZA COSTA TORRES
SECRETARIA GERAL
- LEI MUNICIPAL N° 944 de oz de marco de 1994
“Autoriza eo Poder Executivo a contralar,em carater excepcional cf por prazo deter minadg Servidores que julgar conventente
, desde que Comprovada a necessidade .”
A Camara Municipal de Rio Pirdo de Minas M6, decreta e¢ cu, Preferta Municipal
, SanciOno Qa seguin. te hei
Art. 4_ Fica © Poder Executivo , Pepresentado Pela Preferta Municipal , auto rrzado |
a contratar, em
|
carater excepcional 'é por prazo determinado
,
servi dores
que julgar conveniente
,
clescle qué ecomprovada a neces-|
Art. 2°_ A presente eontratacae sera regida
pelo Direito Administrative, nao _gerando vincule empre-i_~
. qaticio nem Tar pouco direitos. E
Pardgrato Unico. — A presente eontratacan Somenles—-
sera. possivel mediante a
inexistencia de candidatos clas}
citieados no Concurso Publico
,
aguardando ser chamado|—
para o cargo, ——x
Art. 3°_ As despesas decorrentes da eontratacao |
de pessoal ,
Coprerao por corla cde dotacdes orcamentirie,
t
Art. 42. Esta Ler entrara em vigor na data \—
de sua publicacar
,
revogando as olisposicoes em contrario. |
—
Rig Pardo de Minas, 02 de marco de -1994. =
|
Ld
Maria Raimunda de faria Costa
Prefeila Municipal | fi
spied
Ménica Tereza Costa Torres
Secretaria Gera] |
ei
Le; municipal N¢ 945 de 14 de marco de 1994
¥ Auloriza pagamente de pensao as vilwas de |
funcionarios municipais."
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas- MG,
no use de suas atribui gies leqais aprovou 2 eu ,
Prefeita