norma nº 945/1994

Art. 2°_ A presente eontratacae sera regida
pelo Direito Administrative, nao _gerando vincule empre-i_~
. qaticio nem Tar pouco direitos. E
Pardgrato Unico. — A presente eontratacan Somenles—-
sera. possivel mediante a
inexistencia de candidatos clas}
citieados no Concurso Publico
,
aguardando ser chamado|—
para o cargo, ——x
Art. 3°_ As despesas decorrentes da eontratacao |
de pessoal ,
Coprerao por corla cde dotacdes orcamentirie,
t
Art. 42. Esta Ler entrara em vigor na data \—
de sua publicacar
,
revogando as olisposicoes em contrario. |
—
Rig Pardo de Minas, 02 de marco de -1994. =
|
Ld
Maria Raimunda de faria Costa
Prefeila Municipal | fi
spied
Ménica Tereza Costa Torres
Secretaria Gera] |
ei
Le; municipal N¢ 945 de 14 de marco de 1994
¥ Auloriza pagamente de pensao as vilwas de |
funcionarios municipais."
A Camara Municipal de Rio Pardo de Minas- MG,
no use de suas atribui gies leqais aprovou 2 eu ,
Prefeita
—
80
‘
.
: yhx
Municipal
, Sanciono a Segquinte hey :
Art. 42
_ Fica a Prefeitura Municipal aulorizade Conceder a
pensao as vidvas de funciondrios em situacdo de intersticio entre 0 periado da
2@ cessacao do saldno do falecido
o inicio de pagamento pelo IPSEMG
,
Faragrafo Unico
_ Mensalmente
, A0 sep efefucdo o
Essemenlo; 0 inleressado declarand A 3ua Sttua cdo de ransicad,
s
Art. 22_ Revogadas as disposigdes em contravrio, ‘esla Lej entrard ém vigor na data cle SUR publica can, -e- troagindo seus ¢feilos a partir de 42 de janeiro dle 994.
ftio Fardo de Minas, 74 de marco de 1994
@
MARIA RAIMUNDA
—bhled
DE FARIA CosTA
PREFEITA MUNICIPAL
es !
MONICA .TEREZA @oSTA TORRES
SECRETARIA_ GERAL
toe Muwerpol N2 G46 de Bl de niore© ok 994
ocadPrtoraen Oo cliu Cleedino af OMI LOL COwnrrrAros
ke Yrnrorr Grav _ SEPLAN & dar outros bron |
- Uirrrron, 7
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