| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Mato dos Macacos, deste município |
| native_id | 709 |
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