| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Água Fria e Buracos, deste município |
| native_id | 718 |
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