| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Araçá deste Município de Rio Pardo de Minas MG |
| native_id | 731 |
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